Constitutionalization of permanent FUNDEB: Which actors were involved in policy formulation?
DOI:
https://doi.org/10.26512/lc29202346057Keywords:
Political actors, Policies, Cognitive policy analysis, FUNDEBAbstract
The article discusses the actors who were involved in the creation of the new FUNDEB. The minutes and tabular notes from the meetings and hearings of the Special Committees of the House of Deputies, which were established to discuss the proposed Constitutional Amendment No. 15 of 2015 (Brasil, 2015) in the 55th and 56th Legislative Sessions, were examined. The theoretical contribution that was used was a cognitive analysis of public policy. It was noted that there was a strong emphasis on the involvement of academic and professional communities in the 55th Legislative, but the participation of politicians who were institutionally authorized to make decisions prevailed in the 56th.
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