The legislative dynamics in education in the Assembly of the State of Maranhão
DOI:
https://doi.org/10.26512/lc30202454071Keywords:
Legislative Branch, Executive Branch, Legislation, Educational policiesAbstract
This article addresses the role of the Legislative Assembly of Maranhão (ALEMA) in shaping educational policies between 2003 and 2018. A total of 481 Bills, Proposed Constitutional Amendments, and Provisional Measures were analyzed in order to assess whether the deputies forgo their constitutional prerogatives in favor of implementing the governors’ agendas. The hypothesis is that ALEMA does not fulfill its typical role of legislating on education, thereby contributing to a legislative deficit in terms of quantity, quality, and effectiveness. The research adopts a quantitative and qualitative approach, based on a combination of bibliographic review and documentary research. The Executive Branch’s strength in dominating the decision-making process—evident through the volume of proposals, veto overrides, and the quality of the initiatives—highlights ALEMA’s institutional weaknesses in organizing its own educational agenda.
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