Direitos Humanos em conflitos fundiários agrários: atuação do Judiciário fluminense no período da Ditadura empresarial-militar brasileira a partir do estudo do caso da Fazenda São Roque
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v11i1.56305Palavras-chave:
Direitos Humanos, Conflitos Fundiários, Poder Judiciário, Ditadura Empresarial-MilitarResumo
O presente artigo pretende analisar a atuação do Judiciário fluminense em conflitos fundiários agrários, no contexto da ditadura empresarial-militar no Brasil. Em especial, examinar a argumentação presente nas decisões dos autos da ação possessória e da ação de desapropriação da Fazenda São Roque, em Paraty/RJ, com intuito de verificar se houve menção aos dispositivos legais vigentes e as formas de interpretação das normas jurídicas que estabeleceram a função social da propriedade e a possibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. Assim, pretendemos avaliar o potencial impacto das decisões na efetivação de direitos humanos, concebidos criticamente como resultados provisórios de lutas sociais, na política de reforma agrária e nos conflitos fundiários.
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