Do “caso” à “causa” e à “justa causa”

incorporação do sofrimento negro à gramática dos direitos humanos no Judiciário

Resumo

O artigo analisa os obstáculos que o sofrimento negro enfrenta para ser incorporado à gramática dos direitos humanos nas causas judiciais que envolvem ofensas raciais, evidenciando-se, a partir dessa ótica, que é necessário dar relevo à dimensão das práticas sociais no contexto de disputas de versões, enquanto espaço para contranarrativas que pode influenciar na construção da gramática dos direitos, que tem no problema racial um dos principais entraves para sua concretização. Para tanto, no primeiro tópico será destacada a invisibilidade das ofensas raciais no Judiciário Brasileiro, as quais continuam silenciadas e minimizadas no interior do funcionamento da burocracia judicial, o que tem contribuído para produção e reprodução do racismo.  Na sequência o poder de definição do Estado será articulado com o racismo, em que o Estado, como locos privilegiado de exercício do poder, vem demarcando o corpo negro como signo da morte, da suspeição policial, das prisões negras e, no campo da repressão ao racismo, pelo não reconhecimento da gravidade das ofensas raciais. Por fim, numa perspectiva insurgente e de uma teoria crítica dos direitos humanos, discute a importância do movimento negro, das lutas e resistência pela construção de uma gramática de direitos humanos que seja capaz de incluir a humanidade da população negra e retirar o racismo da invisibilidade e da indiferença.