The practice of sheltering children and adolescents in entities in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v9i2.47030Keywords:
Children and adolescents rights, Sheltering in entitiesAbstract
The Federal Constitution of 1988 recognized the family as the basis of society, guaranteeing it special protection and ensuring the fundamental right to family life for children, which translates into the guarantee of being raised and educated within the family itself and, exceptionally, when this is not possible, in a foster family. Despite that, even though the Statute of the Child and Adolescent has ratified the right to family life, it has also indicated the possibility of applying a protective measure, the shelter in entities, which remove children from families, even if it is circumscribed under the prism of exceptionality and brevity. Faced with this paradox, it is essential to know this measure deeply, circumscribing it under the prism of the integral protection’s doctrine.
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