Poder Judiciário e conflitos fundiários: a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF da 2ª Região
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v11i1.57300Palavras-chave:
Comissão de Soluções Fundiárias, Conflitos coletivos, Poder JudiciárioResumo
A quarta tutela incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 no Supremo Tribunal Federal determinou a instalação de Comissões de Soluções Fundiárias pelos Tribunais com o objetivo de realizarem visitas técnicas e audiências de mediação em conflitos fundiários coletivos. Esta determinação foi regulamentada pela Resolução n. 510, de 2023 do CNJ. Em junho de 2023, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região criou sua Comissão de Soluções Fundiárias. O artigo investiga a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF-2 nos conflitos coletivos nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, mobilizando de forma integrada metodologias quantitativas e qualitativas, com a análise dos processos judiciais e pesquisa de campo articulada as ações de extensão do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular (NAJUP) Luiza Mahin, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Referências
ALVES, Rafael, CARVALHO, Laura; RIOS, Marcos. Alves, Carvalho e Rios. Fique em casa? Remoções forçadas e COVID-19. Revista Direito e Práxis, v. 12, n. 3, 2021.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER); Instituto Pólis. Conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais: Novo uma visão das ações possessórias de acordo com o impacto do Código de Processo Civil. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2021. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/05/Relatorio-Final-INSPER.pdf>. Acesso em: 30 set. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 510, de 26 de junho de 2023. Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original13433320230628649c3905c2768.pdf. Acesso em: 11 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. Brasília: Presidência da República, 2021b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14216.htm. Acesso em: 13 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF. Brasília-DF, 04 de junho de, 3 de junho de 2021c. Disponível em: https://portal.stfbr/processos/downloadPdf. Acesso em: 15 fev. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF. ADP Brasília-DF, 01 de dezembro de 2021d. p. 23-24. Disponível em: httportal.stf.jus.br/procePeca.asp?id=1pdf. Acesso em: fev. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Segunda Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF, 30 de março de 2022. Brasília-DF, 30 de março de 2022. p. 13. Disponível em: https://portf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Terceira Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DFADPCEIRA/DF. Brasília-DF, 29 de junho de 2022., 29 13-14. Disponível em: https://portf.jus.br/processos/doid=15352148165&t=.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Quarta Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF. Brasília-DF, 31 de outubro de 2022. p. 24-25. Disponível em: https://postf.jus.br/processos/dxt=.pdf. Acesso em: 15 fev. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADPF/DF. Referendo da Quarta Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF. Relator: Ministro. Roberto Barroso. Brasília-DF, 0 2 de novembro de 2022. p. 8. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/procesownloadPeca.asp?id=1535f. Acesso em: 1 fev. 2023.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2a Região. Resolução nº TRF2-RSP-2023/00024, de 15 de junho de 2023. Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Disponível em: https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/institucional/comissoes/fundiarias/trf2-rsp-2023-00024.pdf. Acesso em: 30 set. 2023.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2a Região. Resolução nº TRF2-RSP-2024/00060, de 10 de julho de 2024. Consolida o Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Rio de Janeiro: TRF2, 2024a. Disponível em: https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/institucional/comissoes/fundiarias/trf2-rsp-2024-00060.pdf. Acesso em: 23 ago. 2024.
DESPEJO ZERO. Mapeamento Nacional de Conflitos por Terra e Moradia. Disponível em https://mapa.despejozero.org.br/. Acesso em: 10 fev. 2024.
FRANZONI et al. Projeto Cartografias Jurídicas – mapeamento jurídico-espacial dos conflitos fundiários na cidade do Rio de Janeiro. Revista Temática Terras e Habitação – Publicação Comemorativa dos 70 anos DPRJ e 35 anos do NUTH. Rio de Janeiro DPRJ, Centro de Estudos Jurídicos, 2024.
FEDERICI, Silvia. Calibã e a Bruxa – Mulheres, corpo e acumulação primitiva. São Paulo: Editora Elefante, 2017.
HARVEY, David. A produção capitalista do espaço. Tradução de Carlos Szlak. São Paulo: Annablume, 2005.
HARVEY, David. O Novo Imperialismo. 8. ed. São Paulo: Edições Loyola, 2014.
MARICATO, Ermínia. Globalização e política urbana na periferia do capitalismo. In: RIBEIRO, Luiz Cesar de Queiroz; JUNIOR, Orlando Alves dos Santos. (orgs). As metrópoles a questão brasileira. Rio de Janeiro: Revan, Fase, 2007. p. 51-74.
MILANO, Giovana. Crônicas de despejos anunciados - análise das decisões em conflitos fundiários urbanos. Revista Direito e Práxis, v. 9, n. 3, 2018. Disponível em https://www.scielo.br/j/rdp/a/fzNPtXZT3Tp5WRxLpRzyFBx/?lang=pt. Acesso em 09 ago. 2024.
ONU, Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentário Geral n. 7, 1997. Disponível em: http://www.direitoamoradia.fau.usp.br/wp-content/uploads/2012/05/General-Comment-7.pdf. Acesso em: 22 nov. 2024.
PRAZERES, Fernando, SILVA, Lucas Cavalcante. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Resolução n. 510 do Conselho Nacional de Justiça: reflexões a partir da experiência do Tribunal de Justica do Parana. Revista CNJ, v. 7, n. 2, jul./dez. 2023.
PORTO, Francisco Trope da Silva; DE CARVALHO, Mariana Guimarães; QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana. Ocupação Zumbi dos Palmares: uma história de exclusão e luta por moradia no centro do Rio. Boletim IPPUR, Rio de Janeiro, v. 73, 2023. Disponível em: https://ippur.ufrj.br/ocupacao-zumbi-dos-palmares-uma-historia-de-exclusao-e-luta-por-moradia-no-centro-do-rio/. Acesso em: 10 nov. 2024.
PORTO, Francisco Trope da Silva. Poder Judiciário e Conflitos Fundiários: uma análise do caso do Horto Florestal do Rio de Janeiro na Comissão de Soluções Fundiárias do TRF-2. Rio de Janeiro: Curso de (Monografia em) Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2024.
QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana. A Magistratura Fluminense: seu olhar sobre as ocupações do MST. Rio de Janeiro: Mestrado em Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 2005.
QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana; TAVARES, Ana Claudia Diogo; VIEIRA, Fernanda Maria da Costa. Campo jurídico, ADPF 828 e direito à moradia. Revista Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 3, n. 3, p. 283-322, 2023.
QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana; TAVARES, Ana Claudia Diogo; VIEIRA, Fernanda Maria da Costa. A Campanha Despejo Zero e a ADPF 828 - a luta jurídico política pela efetivação do direito à moradia adequada. Revista Temática Terras e Habitação – Publicação Comemorativa dos 70 anos DPRJ e 35 anos do NUTH, Rio de Janeiro DPRJ, Centro de Estudos Jurídicos, 2024.
QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana, CASTRO SOBRINHO, Taiana de. Mulheres e moradia: despejos e remoções enquanto violências de gênero. Revista da Defensoria Pública da União, v. 21, n. 21, p. 157-181, 2024.
QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana; PORTO, Francisco Trope da Silva; MACHADO, Bruna Pilon Geanetti. Supremo Tribunal Federal e remoções forçadas: uma análise das reclamações constitucionais com base na ADPF 8281. In: BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Coletânea de artigos - Conflitos fundiários coletivos: o papel das comissões previstas na Resolução CNJ/510/2023. Brasília: MPF, 2024. p. 102-125.
QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana; SOBRINHO, Taiana de Castro; DA SILVA, Rafaelly de Lima Galossi da. Despejos e luta pelo direito à moradia na pandemia: resistências femininas na experiência da Ocupação Novo Horizonte. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 13, n. 3, 2022.
RIBEIRO, Bruna et al. Panorama das ocupações na área central do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, Observatório das Metrópoles do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) da Universidade Federal do Rio de Janeiro e a Central de Movimentos Populares, 2024. (Relatório de Pesquisa).
RIO DE JANEIRO. Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Processo nº 5080302-24.2021.4.02.5101. 2a Vara Federal, 2021
RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Comissão de Soluções Fundiárias. Processo 5008892-09.2023.4.02.0000. Diário Eletrônico da 2ª Região, Rio de Janeiro, 2023a.
RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Comissão de Soluções Fundiárias. Processo 5013680-66.2023.4.02.0000. Diário Eletrônico da 2ª Região, Rio de Janeiro, 2023b.
RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Comissão de Soluções Fundiárias. Processo 5008936-28.2023.4.02.0000. Diário Eletrônico da 2ª Região, Rio de Janeiro, 2023c.
RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Comissão de Soluções Fundiárias. Processo 5008948-42.2023.4.02.0000. Diário Eletrônico da 2ª Região, Rio de Janeiro, 2023d.
RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Comissão de Soluções Fundiárias. Processo 5008651-98.2024.4.02.0000/RJ. Diário Eletrônico da 2ª Região, Rio de Janeiro, 2024a
RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Comissão de Soluções Fundiárias. Incidente de Soluções Fundiárias n. 5011304-73.2024.4.02.0000/RJ. Diário Eletrônico da 2ª Região, Rio de Janeiro, 2024b
RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Comissão de Soluções Fundiárias. Incidente de Soluções Fundiárias n. 5008849-38.2024.4.02.0000/RJ. Diário Eletrônico da 2ª Região, Rio de Janeiro, 2024c
ROLNIK, Raquel. Guerra dos lugares: a colonização da terra e da moradia na era das finanças, 2015.
TRF2. Justiça Federal 2ª Região. Comissão de Soluções Fundiárias. Incidentes distribuídos, 2024. Disponível em: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/incidentes-distribuidos. Acesso em: 17 fev. 2025.
VIEIRA, Fernanda; TAVARES, Ana Claudia e QUINTANS, Mariana. A Resolução 510/2023 do CNJ e a Comissão Regional de Soluções Fundiária do TRF2: novas possibilidades para os movimentos sociais de luta por terra e moradia? Confluências - Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, v. 25, n. 3, p. 141-162, 2023.
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