Vol. 21 No. 1 (2024): Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília

Published: 2024-11-18

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Apresentação

• APRESENTAÇÃO

  Ana Júlia Dimatteu; Gabriel Santana Spillari

  9 - 11

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Trabalhos Convidados

• DISSONÂNCIAS ENTRE POLÍTICA E DIREITO REFLEXÃO SOBRE A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA PERSPECTIVA DA DIFERENCIAÇÃO FUNCIONAL

  Ulisses Schwarz Viana

  12 - 23

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• O PROGRAMA DE LENIÊNCIA ANTITRUSTE E SUAS REPERCUSSÕES EM OUTROS PROGRAMAS DE LENIÊNCIA NO BRASIL

  Amanda Athayde, Isabella Accioly; Ana Júlia Dimatteu, Gabriel Santana Spillari

  24 - 46

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Artigos

• CRÍTICA À APLICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E A ATECNIA DO ART. 18, I, DO CÓDIGO PENAL

  Vicente da Rocha Paraíso, Ana Clara Almeida de Abreu

  47 - 60

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• A RELEVÂNCIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL

  Ana Clara Schuh Ibrahim

  61 - 83

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• CRIMINAL COLLABORATION AGREEMENT CONTAMINATED BY NULLITY AND ITS EFFECTS TO THE ACCUSED IS THE PROHIBITION OF CHALLENGING THE CRIMINAL COLLABORATION AGREEMENT BY THE ACCUSED CONSTITUTIONAL?

  Carlos Gilberto Martins Junior

  84 - 110

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• THE ROLE OF HISTORICAL CLAIMS FOR THE EXERCISE OF SOVEREIGNTY UNDER GEOSTATIONARY ORBITS IN THE BUILDING OF A MORE EQUITABLE LEGISLATION TO SPACE ACCESS.

  Eduardo Vasconcelos da Silva Junior

  111 - 137

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• THE LANGUAGES OF AUTHORITARIAN CONSTITUCIONALISM NOTES ABOUT OLIVEIRA VIANNA AND FRANCISCO CAMPOS

  Felipe Vinícius Capareli

  138 - 156

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• DECLARATORY JUDGMENT FOR EXTINCTION OF PUNISHMENT BASED ON FALSE DEATH CERTIFICATE A conflict between legal security and good faith

  Gustavo Machado Rebouças

  157 - 173

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• REPRODUCTIVE RIGHTS IN BRAZIL AND SPAIN A COMPARATIVE PERSPECTIVE ON ABORTION

  Júlia Frade

  174 - 190

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• CIVILITY IN HEINOUS CRIME LAW FROM CONTROL OF INDIVIDUALS TO MAINTENANCE OF COUNTRY AUTHORITY

  Juliano Freires Ramos, Vitor Freire

  191 - 209

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• THE RIGHT TO HEALTH IN PRISON PERSPECTIVES OF COMPREHENSIVE CARE

  Laura Soares Anderaus, Gabriel Cardoso Cândido

  210 - 222

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• SUPREMOCRACY AND LABOR REFORM IN BRAZIL CRITICAL AND POINTED ANALYSIS OF ADPF 323-DF

  Nathália Ferreira Brito Spinelli, Maria Soledade Soares Cruzes

  223 - 249

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• HOW TO TEACH AND WORK WITH LAW WHEN “THE LAW IS WHAT THE COURTS SAY IT IS” DIALOGUE WITH HART AND THE LEGAL TOPICS

  Paulo Moreira

  250 - 275

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• THE PARTICIPATION OF THE PROSECUTION OFFICE AND THE REACTION OF THE JUDICIARY IN GUARANTEEING THE DRINKING WATER SUPPLY AN EMPIRICAL ANALYSIS IN THE STATE OF SAO PAULO BETWEEN THE YEARS 2018-2022

  Pedro Paulo de Tarso Augusto Rohrer

  251 - 275

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• BETWEEN THE SACRED AND THE PROFANE THE INQUISITORIAL HERITAGE OF BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE IN THE LIGHT OF CONFESSION

  Roberta Puccini Gontijo

  300 - 324

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• THE WHARF'S RUINS: LEGAL SLAVERY FORM FRAGMENTS IN 19TH CENTURY BRAZIL FRAGMENTOS DA FORMA JURÍDICA DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL OITOCENTISTA

  Victor Frank Corso Semple

  325 - 344

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• A ARBITRAGEM NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS

  Victoria Sousa Cagliari Hernandes, Yasmim Beatriz Silveira Santos

  345 - 359

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