SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM BASE EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA
UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ
Palavras-chave:
Certidão de óbito falsa, Coisa Julgada, Extinção de punibilidade, MorteResumo
O presente trabalho tem por propósito analisar as peculiaridades que gravitam em torno da sentença que declara extinta a punibilidade com fulcro em certidão de óbito forjada, estudando, principalmente, as duas correntes que se estruturaram com vistas a dar uma resposta à questão: a primeira, agasalhada sobretudo pelos Tribunais Superiores, sustenta a inexistência da sentença em comento; a segunda, por sua vez, defende que a decisão judicial em análise é coberta pelo manto da coisa julgada. A metodologia eleita para a pesquisa é do tipo qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, valendo-se de investigação doutrinária, legal e jurisprudencial. O resultado obtido indica que o caminho mais adequado não consiste nem no reconhecimento da inexistência da sentença, e tampouco na formação da coisa julgada. Ao revés, deve-se enxergar o problema pelo plano da validade, de tal sorte que a sentença que se funde em certidão de óbito falsa seja nula, viabilizando o manejo de incidente de falsidade documental.
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Referências
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