A RELEVÂNCIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL

Resumo

O presente artigo possui como temática central a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual representa uma conquista social das pessoas com deficiência, tendo em vista a previsão de diversos direitos como acesso à saúde, à educação, ao trabalho; o combate aos atos discriminatórios, bem como a inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades. Delimitou-se a pesquisar sobre a luta pelo reconhecimento das pessoas com deficiência dentro da sociedade civil juntamente com o impacto da Convenção na tutela jurídica internacional desses indivíduos. Destacou-se a vigência e a efetividade do tratado no ordenamento brasileiro, haja vista que a ratificação da Convenção e promulgação da Lei Brasileira de Inclusão alterou radicalmente algumas normativas presentes, sendo possível perceber uma negligência do País em relação à garantia aos direitos dessas pessoas, principalmente referente à educação inclusiva, visto que exige medidas sócio-jurídicas e políticas para a sua proteção. Nessa senda, o estudo utilizou-se do método dedutivo, tendo em vista a análise de um objeto geral para o específico. Em referência ao procedimento técnico, realizou-se tanto um levantamento documental com a análise de tratados internacionais e legislações internas, bem como o levantamento bibliográfico, com a leitura e sistematização de livros doutrinários, além de artigos científicos publicados sobre o tema. Não obstante, apesar da proteção aos direitos das pessoas com deficiência ser garantida pela Convenção Internacional foi observado, na prática, que os principais obstáculos em relação à efetividade referente à educação, tanto do tratado quanto da lei brasileira, ainda estão presentes na sociedade civil.