O DIREITO À SAÚDE NO CÁRCERE
PERSPECTIVAS DA ATENÇÃO INTEGRAL
Palavras-chave:
Sistema carcerário brasileiro, Direito à saúde, Estado de coisas inconstitucional, Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, Atenção Primária à Sa´údeResumo
Este trabalho examina o sistema carcerário brasileiro sob o viés do direito social à saúde e os enfrentamentos políticos e sociais que permeiam tal discussão. Utiliza-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 e o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional como referências para expor a massiva violação de direitos no contexto das prisões brasileiras, juntamente com relatos de pessoas que já passaram pelo aprisionamento. Essa situação reforça a gravidade das violações, especialmente no âmbito do direito ao acesso à saúde de qualidade, enfatizado pelo relatório acerca da “Situação dos direitos humanos no Brasil” da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Por fim, apontam-se as diretrizes e propostas presentes na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, tendo como principal adjuvante a Atenção Primária à saúde, como uma abordagem possível para lidar com a presente problemática estrutural.
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