Moldura institucional e projetos de institucionalização do regime militar brasileiro (1964-1978)
DOI:
https://doi.org/10.26512/rhh.v9i17.39052Keywords:
Ditadura militar, Atos institucionais, Superior Tribunal MilitarAbstract
The Brazilian military dictatorship established an institutional framework characterized by the coexistence of the 1946 and 1967 constitutions with institutional acts. The coexistence of constitutions with institutional acts was not a contradiction. This coexistence was effective not only for the application of “revolutionary punishments”, but also for the attempt to “institutionalize” the dictatorship. Institutionalization presupposed the imposition of a new constitution that would give birth the authoritarian project of a “strong democracy”. The coexistence of the constitutions with exceptional legislation was possible because of the tradition of military interventionism in Brazilian republican history. The Superior Military Court (STM), since it started the political trials of civilians accused of political crimes, has debated the peculiar institutional framework of the military dictatorship. The aim of this article is to discuss the peculiarity of the institutional framework and institutionalization of the Brazilian military dictatorship – in light of the long tradition of interventionism by the military in the country's domestic policy – in the period of its consolidation (1964-1978).
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