Children's right to participate in Early Childhood Education in Gaspar/SC (2020-2022): legal and epistemological frameworks
Keywords:
Rights, Participation, Pedagogical Political Project, Child EducationAbstract
The main objective is to investigate the right of children to participate in public institutions of Early Childhood Education in Gaspar/SC, based on Political Pedagogical Projects (PPPs). It presents itself as a question: In what way and in what proportion is the right to participation of children guaranteed, considering the legal and epistemological aspects present in the PPPs of the aforementioned Network? This is a historical-documental research, considering the ethnography of archives and/or documents, with qualitative analysis. Respecting the specificities and proportions of the documents, it is concluded that the PPPs guarantee the right to children's participation; present legal frameworks at local, national and international levels; have their epistemological foundations based on the pedagogy and sociology of childhood.
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