Technical opinion: public hearing on the rights of populations affected by dams
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v9i1.44130Keywords:
Technical opinion, Public hearing, Affected by damsAbstract
This paper is a technical report prepared by the research and extension group on socio-environmental law EKOA, from the Federal University of Paraná, which is part of the extension project "Rights on the Move". In 2020, the group built a partnership with the Movement of Dam Affected People, which resulted in workshops and research on the challenges to the realization of the rights of the affected people, especially the demand for a national and state policy of rights. Thus, the contributions of this work aimed to bring elements to the public hearing, held by the Federal Attorney General's Office for the Rights of Citizens, whose agenda was Bill No. 2788/2019. Seeking to contribute to the studies on the theme of those affected by dams, we share this work, highlighting the university’s role in acting together with social movements.
References
ALMEIDA, Maria Pilar Prazeres. O dano moral ambiental coletivo. 1. ed. Florianópolis: Tirant to Blanch, 2018 BAHIA.
Lei nº. 12.910/2013. Dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências. Salvador, 11/10/2013. BRASIL.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF: Diário Oficial da União, Seção I, 05 out. 1988a, p. 27 BRASIL.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Diário Oficial da União, Seção I, 05 out. 1988b, p. 1.
BRASIL. Câmara dos deputados. Relator deputado Neri Geller. Parecer proferido em plenário ao PL nº 3729/2004. 12 de maio de 2021. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2010508&filename=Tramitacao-PL+3729/2004>. Acesso em 13 set. 2021.
BRASIL. Câmara dos deputados. Relator deputado Rogério Correa. Projeto de Lei nº 2.788-a de 2019. Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1769765&filename=Tramitacao-PL+2788/2019>. Acesso em 13 set. 2021.
BRASIL. CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 de fevereiro de 1986. Disponível em: <http://www.palmares.gov.br/wp-content/uploads/2018/09/res-conama-01-1986.pdf>. Acesso em 13 set. 2021.
BRASIL, CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 9, de 3 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a questão de audiências Públicas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 de julho de 1990. Disponível em: <https://snif.florestal.gov.br/images/pdf/legislacao/resolucoes_conselho/resolucao_conama_09_1987.pdf>. Acesso em 13 set. 2021.
BRASIL, CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Diário Oficial da União nº 247, Brasília, DF, 22 de dezembro de 1997. Disponível em: <http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=237>. Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Decreto n° 6.040, de 07 de fevereiro de 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6040.htm. Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019. Anexo LXXII. Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Brasília, DF: Diário Oficial da União, Seção I, 06 nov. 2019.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 ago. 1981. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 06 ago 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm>. Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jan. 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm>. Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jul. 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm>. Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 set. 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12334.htm Acesso em: 10 set. 2021.
BRASIL. Lei n° 14.066, de 30 de setembro de 2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 set 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.066-de-30-de-setembro-de-2020-280529982. Acesso em: 10 set. 2021.
CDDPH - CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. Comissão Especial Atingidos por Barragens: Relatório. Brasília: CDDPH, 2010.
CMB – COMISSÃO MUNDIAL DE BARRAGENS. Barragens e desenvolvimento: um novo modelo para tomadas de decisões. Londres: Earthscan Publications, 2000.
CUNHA, Isabella Madruga da; SANTOS, Thais Giselle Diniz dos. Direitos Territoriais no Brasil: análise interdisciplinar de uma categoria jurídica autônoma. Revista Culturas Jurídicas, vol. 7, n. 17, mai/ago. 2020. Disponível em: <https://periodicos.uff.br/culturasjuridicas/article/view/45382>. Acesso em: 09 set. 2021.
GREENPEACE BRASIL et al. Principais problemas do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.729/2004, de 06.05.2021: Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei da Não-Licença e do Autolicenciamento). Inesc, 07 maio 2021. Disponível em: <https://www.inesc.org.br/wp-content/uploads/2021/05/Principais-pontos-criticos-PL-3729-Subs.-Neri-Geller.pdf>. Acesso em: 13 set. 2021.
LEITE, José Rubens Morato. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. Florianópolis: Programa de Pós-Graduação em Direito (Doutorado) da Universidade Federal de Santa Catarina, 1999.
LITTLE, Paul E. Territórios sociais e povos tradicionais no Brasil: por uma antropologia da territorialidade. Anuário Antropológico, v. 28, n. 1, p. 251-290, 2018. Disponível em: <https://periodicos.unb.br/index.php/anuarioantropologico/article/view/6871>. Acesso em: 12 set. 2021.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MARANHÃO. Lei nº. 4734/1986. Proíbe a derrubada de palmeira de babaçu e dá outras providências. São Luís, 18/06/1986.
MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007.
MAB – MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS. 2013. PNAB-Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragem. Disponível em: https://mab.org.br/publicacao/politica-nacional-de-direitos-das-populacoes-atingidas-por-barragens/ . Acesso em: 09 de setembro de 2021.
ONU. Acordo de Paris sobre o Clima. Paris, 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015. Disponível em: <https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/sirene/publicacoes/acordo-de-paris-e-ndc/arquivos/pdf/acordo_paris.pdf>. Acesso em: 09 set. 2021
ONU. Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe - Acordo de Escazú. Escazú, Costa Rica, 4 de março de 2018. Disponível em: <https://repositorio.cepal.org/bitstream/handle/11362/43611/S1800493_pt.pdf>. Acesso em: 09 set. 2021.
ONU. Convenção sobre Diversidade Biológica. ONU Brasil. Disponível em: <https://www.gov.br/mma/pt-br/textoconvenoportugus.pdf>. Acesso em: 14 set. 2021.
ONU. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Rio de Janeiro, junho de 1992. Disponível em: <https://cetesb.sp.gov.br/proclima/wp-content/uploads/sites/36/2013/12/declaracao_rio_ma.pdf>. Acesso em: 14 set. 2021.
DE SOUZA, Oswaldo Braga. Câmara aprova texto principal de projeto que praticamente acaba com licenciamento ambiental. Instituto Socioambiental, 2021. Disponível em: <https://site-antigo.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/camara-aprova-texto-principal-de-projeto-que-praticamente-acaba-com-licenciamento-ambiental>. Acesso em: 10 set. 2021.
PARANÁ. Lei nº 15.673/2007. Dispõe que o estado do Paraná reconhece os Faxinais e sua territorialidade, conforme especifica. Curitiba, 13/11/2007.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Princípios do Direito Ambiental. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, a participação pública na tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental. Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, v. 23, n. 2, p. 417-455, maio-ago. 2018. Disponível em: <https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/13377/760>. Acesso em 16 set. 21.
SILVA, Vasco Pereira da. Verde cor de direito: lições de direito do ambiente. Coimbra/Portugal: Almedina, 2002.
SVAMPA, Maristela. Extrativismo neodesenvolvimentista e movimentos sociais: um giro ecoterritorial rumo a novas alternativas? In: Descolonizar o imaginário: debates sobre o pós-extrativismo e alternativas ao desenvolvimento. Gerhard Dilger, Miriam Lang, Jorge Pereira Filho (Orgs). São Paulo: Fundação Rosa Luxemburgo, 2016.
VAINER, C. B. O conceito de atingido: uma revisão do debate e diretrizes. Rio de Janeiro: IPPUR/UFRJ, 2003.
ZEN, Eduardo Luiz (coord). Metodologia para Diagnóstico social, econômico e cultural dos atingidos por barragens. Brasília: IPEA, 2014.
ZHOURI, A.; LASCHEFSKI, K. (orgs.). Desenvolvimento e conflitos ambientais. Belo Horizonte, Editora UFMG, 2010
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal]
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
