Direito à Assessoria Técnica Independente (ATI)
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v11i2.57749Palavras-chave:
Direito à Assessoria Técnica Independente (ATI), Reparação integral, Luta por direitosResumo
Este verbete tem como objetivo apresentar a construção do Direito à Assessoria Técnica Independente (ATI), cuja trajetória é vinculada com a luta das pessoas atingidas por grandes empreendimentos e atividades minerárias e de movimentos sociais como o Movimento dos Atingidos por Barragens. Após intensa mobilização social, houve a aprovação de dois marcos legais importantes que asseguram esse Direito no Brasil: as políticas nacional e estadual dos atingidos por barragens. A ATI tem se revelado um importante instrumento para garantia da participação informada e paridade de armas para as pessoas atingidas e, visando a reparação integral das comunidades atingidas.Referências
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