This body is mine? Legal decisions while State intervention within the context of transsexuality
DOI:
https://doi.org/10.26512/insurgncia.v3i1.19403Keywords:
Transsexuality. Law. Identities. State.Abstract
Os estudos sobre o tema da transexualidade têm mostrado que as violências simbólicas perpetradas contra as(os) transexuais ocorrem muitas vezes por meio da ação do Estado, que tem atuado por meio de discursos médico-jurídicos, que tentam criar a ilusão de um(a) “transexual oficial”, que necessitaria de um pênis ou de uma vagina para ascender à masculinidade ou à feminilidade. Nesse sentido, este trabalho, diante dos direitos já assegurados a estas pessoas, tem como escopo discutir estas intervenções, pois, ainda paira em nosso sistema jurídico um entendimento, baseado em discursos que levam em consideração o imperativo da “heteronormatividade”, aliado ao engessamento decorrente dos binarismos de gênero, de que o reconhecimento legal de um “novo” gênero somente será possível mediante a comprovação da realização da cirurgia de redesignação sexual.
References
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Published
14.03.2018
How to Cite
STEFANES PACHECO, Rosely Aparecida; STEFANES PACHECO, Isabela. This body is mine? Legal decisions while State intervention within the context of transsexuality. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal], Brasília, v. 3, n. 1, p. 265–296, 2018. DOI: 10.26512/insurgncia.v3i1.19403. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/19403. Acesso em: 21 nov. 2024.
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