The rulings of the Federal Regional Court of the 5th Region in collective land conflicts after ADPF 828: analysis based on the control of the STF
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v11i1.55949Keywords:
ADPF 828, Collective land conflicts, Judicial power, Right to housing, TRF-5Abstract
The article analyzes the rulings of the Federal Regional Court of the 5th Region in collective land conflicts following decisions in ADPF 828. An overview of the challenges faced by the Judiciary in dealing with these conflicts and the changes since the COVID-19 pandemic was presented. Based on case law research, ten cases from the TRF-5 submitted to the STF’s control were analyzed to verify compliance with ADPF 828 directives through constitutional complaints or extraordinary appeals. A certain resistance by the TRF-5 in complying with decisions aimed at protecting vulnerable populations and their right to housing was evident. The potential of creating land solutions commissions to develop a more appropriate approach to these conflicts by the Judiciary is highlighted.
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