Criminalização do aborto Brasil: uma análise sobre as violações de direitos das mulheres e sua inconstitucionalidade
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v8i1.38545Palavras-chave:
Aborto, Direitos Sexuais e Reprodutivos, CriminalizaçãoResumo
O artigo consistiu em analisar a constitucionalidade da legislação penal brasileira sobre o aborto. Foi investigado o tratamento histórico sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, identificando aquelas mais suscetíveis aos efeitos da criminalização do aborto, tratando-se de pesquisa qualitativa, com método de procedimento bibliográfico e comparativo em que foi realizada análise indireta dos dados. Foi possível discutir a constitucionalidade do tipo penal, comparando com posicionamentos de Tribunais Constitucionais de outros países. Por fim, identificamos que as mulheres mais suscetíveis aos impactos da criminalização do aborto no país são adultas jovens, com baixa renda e escolaridade, pretas, pardas e indígenas, o que confirma uma seletividade criminal.
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