A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como um novo paradigma para implementação de políticas sociais
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v10i1.43223Palavras-chave:
Deficiência, Convenção, Políticas sociais, Paradigma, Princípios de justiçaResumo
Analisa-se a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e incorporada ao direito brasileiro como emenda constitucional em 2009, como um novo paradigma para reorientar as formas de implementação de políticas sociais no país. Por meio de uma análise qualitativa e crítica com base nos estudos da deficiência, argumenta-se que os princípios sobretudo de autonomia com apoios, participação das pessoas com deficiência na elaboração de leis e políticas e da eliminação de barreiras incapacitantes estão no plano de fundo da Convenção de um modo substancialmente inovado ao comparar com as garantias constitucionais afirmadas em 1988 em torno das noções de dignidade humana e cidadania. Este é o principal contributo da Convenção para inaugurar novo paradigma para as políticas sociais no cenário brasileiro, compreendendo-as em seus aspectos contraditórios e históricos de respostas coletivas a demandas por atendimento de necessidades humanas, com potencial de superar inclusive as pessoas com deficiência, ao alcançar toda a população, seja pela expectativa universalizante da Convenção, seja pelas garantias assentadas na perspectiva da integralidade dos direitos humanos.
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