The Current Brazilian Forestry Code and its Implications for the Prevention of Natural Disasters

Authors

  • Marcos Pellegrini Coutinho Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais

DOI:

https://doi.org/10.18472/SustDeb.v4n2.2013.9439

Keywords:

Environmental legislation, Foods, Landslides, Occupation of urban space, Natural disasters

Abstract

We have analyzed the changes in the Brazilian law 12.651/2012 in comparison with the former
one (Forest Code, 1965) and presented the implications for civil defense institutions and society.
We have used scientific articles and passages from the law and other regulation documents as a
starting point to discuss the importance of areas of permanent preservation (APPs) to reduce
natural disasters and to promote an appropriate process of urban occupation. When discussing
disasters prevention, it is mandatory to obey the APPs regulation, both in irregular settlements
and in areas used for urban occupation. The regulation of these areas must consider the
ecosystem services provided by the municipalities’ green areas, further than reducing mass
movimens and floods. This regulation must provide healthy coexistence, leisure, education and
better quality of life for its population.

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Published

2013-12-23

How to Cite

Coutinho, M. P. (2013). The Current Brazilian Forestry Code and its Implications for the Prevention of Natural Disasters. Sustainability in Debate, 4(2), 237–256. https://doi.org/10.18472/SustDeb.v4n2.2013.9439

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