Cooperative federalism, Bolsonaro and resistance:
disputes in times of COVID-19
DOI:
https://doi.org/10.26512/2357-80092025e53212Keywords:
Federalism, Brazilian Federal Supreme Court (STF), Covid 19, Law, PolicyAbstract
This article aims to discuss some of the contours and impacts of the COVID-19 public health pandemic on the Brazilian federalism concept. To this end, it will be analyzed some of the foundations that make up the understanding and definition of federalism as sculpted in the 1988 Constitution. As a contrast, it will be examined Bolsonaro's federalism and the pandemic response measures proposed by the Federal Government, which have raised questions about the validity of subnational entities' norms, increasing federative conflict amid the crisis. Next, it will be examined some decisions of the Supreme Federal Court that have given direction to a new federative dynamic, combined with the actions of subnational entities, specifically the Northeast Consortium's actions during the pandemic. It is concluded that health and federalism crises have gone hand in hand, highlighting two issues: the importance of government coordination in pandemic response policies and a federalism of resistance as a response to Bolsonaro's federalism.
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