Vol. 9 No. 1 (2025): v. 9, n. 1 (2025): Revista Direito.UnB | Janeiro - Dezembro, 2025

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D.O.I. 10.26512/2357-8009912025

DOI: https://doi.org/10.26512/2357-8009912025

Published: 2025-12-31

Full Issue

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Editorial

Nota Editorial

Inez Lopes

13-20
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Agradecimentos

Agradecimentos

Inez Lopes Matos Carneiro de Farias; Ida Geovanna Medeiros

21-22
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Prefácio

Prefácio

Guillermo Palao, Thiago Paluma, Fabricio Polido, Mônica Guise

23-25
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Thematic Dossier

BRAND SONORITY: EXPLORING THE IMPLICATIONS OF INTERNATIONAL LAW ON THE REGISTRABILITY OF SOUND TRADEMARKS IN BRAZIL

Rodrigo Róger Saldanha, Ana Karen Mendes de Almeida

27-50
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Does copyright die where fake news is born?

Janny Carrasco Medina, Oscar Alberto Pérez Peña

51-78
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CHALLENGES FOR GRANTING PATENTS TO ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEMS AN ANALYSIS FROM DABUS

Salete Oro Boff, William Andrade, Joel Marcos Reginato

79-106
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INFRAÇÃO DE MARCAS NA CHINA: O PROBLEMA DO MODELO DE NEGÓCIO ORIGINAL EQUIPMENT MANUFACTURER – OEM

Eduardo Oliveira Agustinho, Fernanda Carla Tissot, Carlos Henrique Maia da Silva

107-128
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PROPRIEDADE INTELECTUAL E CAMPANHAS ELEITORAIS: A JUSTIÇA ELEITORAL NA REGULAÇÃO DESSA RELAÇÃO

João Araújo Monteiro Neto, Victor Wellington Brito Coelho

151-166
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A PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO FERRAMENTA PARA DIFICULTAR O REPARO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS

Patrícia Borba Marchetto, João Vítor Lopes Amorim

129-150
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Artigos

DEEPFAKE PORNOGRAPHY: A LEGAL ANALYSIS ON HUMAN DIGNITY AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE

Márcia Haydée Porto de Carvalho, Isadora Silva Sousa, Pedro Bergê Cutrim Filho, Wiane Joany Batalha Alves

167-194
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USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER PÚBLICO COM FINALIDADE DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA: FUNDAMENTOS DO USO COMPARTILHADO DE DADOS E COMPARAÇÃO COM A HERRAMIENTA DE LUCHA CONTRA EL FRAUDE ESPANHOLA

Luis Henrique de Menezes Acioly, Jéssica Hind Ribeiro Hind Ribeiro Costa, Alice de Azevedo Magalhães

195-228
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MICRO TAREFAS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TURKERS: NOVAS TECNOLOGIAS E O FUTURO DO TRABALHO

Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho Kowarski, Ana Luiza de Moraes Gonçalves Correia

229-250
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O 'CONTRATO DIGITAL' NA ERA DA DESINFORMAÇÃO REGULAÇÃO DE PLATAFORMAS E CONSTITUCIONALISMO DIGITAL

Eneida Desiree Salgado, João Victor Archegas

251-286
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AS BARREIRAS DE GÊNERO NA AVIAÇÃO CIVIL: O QUE ESPERAR NO FUTURO? UMA ANÁLISE DE DIREITO INTERNACIONAL COMPARADO E BRASILEIRO

Inez Lopes, Valéria Curi Starling, Ida Geovanna Medeiros

287-314
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M.PHILL AND J.S.D IN LAW GENDER EQUITY IN JURIDICAL EDUCATION

Leilane Serratine Grubba, Janaína Alessandra Sanson

315-380
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CAN WE CLOSE THE ISDS COFFIN? THE ROLE OF NATIONAL COURT IN ENFORCING THE INTRA-EU ARBITRATION BAN

Delphine Defossez

331-386
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PODER JUDICIÁRIO: DEMOCRATIZAÇÃO E RESGUARDO DOS DADOS DOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DOS CADASTROS POSITIVOS

Monica Mota Tassigny, Cloves Barbosa de Siqueira , Rosanna Mendonça

387-406
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ASPECTOS CONSUMERISTAS RELATIVOS À ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA

Antônio Carlos Efing, Nicolle Suemy Mitsuhash

407-430
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A FORMAÇÃO DO FACILITADOR EM JUSTIÇA RESTAURATIVA NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Liliane Hespanhol, Eliana Bolorino Canteiros Martins

431-462
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O VAZIO NORMATIVO E A INVIABILIDADE DE ACESSO AO DIREITO À SAÚDE MENTAL PELA COMUNIDADE LGBTQIAP+: A QUIMERA BRASILEIRA

Mikhail Cancelier

463-486
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Cooperative federalism, Bolsonaro and resistance: disputes in times of COVID-19

Gianluca Nicochelli, Vera Karam de Chueiri

481-512
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FOOD SOVEREIGNTY AND PUBLIC POLICIES FOR FAMILY AGRICULTURE

Jaime Domingues Brito, Ana Cristina Cremonezi

513-542
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THE USE OF ANIMALS AS A SUPPORT TOOL TO SPECIAL TESTIMONY OF CHILDREN AND ADOLESCENTS

Paulo Cezar Dias, Heitor Moreira de Oliveira, Claudia Catafesta, Aline Pedrosa Fioravante

543-578
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INFLUXO DAS POLÍTICAS INTERNACIONAIS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Rosiane Maria Lima Gonçalves , Carlos Eduardo Artiaga Paula , Ebio Viana Meneses Neto, Isabela Dutra Riberio

579-612
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DA TRIBUTAÇÃO À CRIMINALIDADE: IMPACTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

Ricardo Pinha Alonso, Renato Bernardi, Luma Teodoro da Silva
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STRUCTURAL RACISM AND SYMBOLIC VIOLENCE

Vinícius Gomes Casalino , Mayara Pereira Amorim
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“CRIME, MADNESS AND PUNISHMENT”: CRIMINAL SOCIOLOGICAL PRECEDENTS OF CUSTODY GUARDIANS IN BAHIA

Andrea Santana Leone de Souza, Helena Loureiro Martins
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