ENERGIA E DIREITO REGULATÓRIO SUSTENTÁVEL: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O DESCOMISSIONAMENTO NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL
Keywords:
Direito regulatório, Desenvolvimento sustentável, Direito da Energia, Direito do petróleo, DescomissionamentoAbstract
Sustainable development as part of the global agenda is a reality that must be sought by each sector, by each company, by each economic agent. In the oil industry, the new segment that has developed more consistently in recent years, called decommissioning, was born supported by very objective sustainability criteria, as presented in this work. This new segment of the national oil sector represents a significant case study to observe how it is possible, through a regulatory alignment with the country's sustainable agenda, to seek less polluting ways, less aggressive to the environment. Through a literary review combined with a national and international legislative analysis, the aim is to present possible scenarios for decommissioning that contribute to sustainable development, in particular with the fulfillment of the sustainable development goals promoted by the UN.
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