Criminal compliance, control and actuarial logic: the relativization of the 'nemo tenetur se detegere'
Keywords:
Criminal Compliance, nemo tenetur se detegere, culture of control, actuarial logic, economic reasonAbstract
The present article will seek to investigate the phenomena actually known as criminal compliance that, especially with the Law 9.613/1998, brings to the Brazilian criminal law scenario deeply and important modifications. We believe that the implementation of the so called compliance duties, especially with the advent of the new anti-money laundering law (Statute 12.683/2012), is responsible for the deterioration of the fundamental principle of nemo tenetur se detegere, characterized by the statal limitation in achieving evidences against the will of the suspect or the indicted. This new facet of penal intervention that mitigates and weakens constitutional rights of the jurisdictionalized integrates a larger context, that a long a time ago David Garland called as culture of control. The institutional modifications brought by the new law, inside this criminological vision may be better understood through the demonstration that the Brazilian State, as it happens in United States and some European countries, adopt an actuarial criminal politics, responsible, mostly, by the risk management and by the apparatus of governmentality dissemination, what, according to Foucault, will give rise to an actuation focused on prevention, precisely with the aim to gain security.
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