The public policy of daycare centers in Brazil: struggles and resistance in search of the realization of early childhood human rights
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v9i2.47221Keywords:
Daycare public policy, Early childhood, Integral protection, Human rightsAbstract
It is intended to analyze the right to daycare centers as a care and education public policy for early childhood, and as a locus of emancipation, also, of their families, especially women/mothers. The contributions of feminist movements to the extension and improvement of public day care centers and to the inauguration of the doctrine of integral protection are highlighted. Based on bibliographical research, the article denounces the neglect of this human rights/policy and the obstacles to the realization. By obtaining public policy status according to the Federal Constitution, its judicialization became possible, which places early childhood at the center and as a recipient of special attention and peculiar education to this stage of human development.
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