The paradigm of interculturality in the Brazilian State and the application of the sentence to the indigenous defendant: the criterion of self-identification as defining factor of the right to mitigating the sentence and to the special regime of semi-freedom defined in article 56 of the Statute of the Indigenous People

Authors

DOI:

https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v9i1.45413

Keywords:

Criminal law, Indigenous, Indigenous rights, Criminal sentences

Abstract

This article has the purpose of demonstrating how the understanding of the Brazilian Superior Court of Justice - according to which the application of article 56 of the Statute of the Indigenous People is restricted to indigenous defendants who are not socially integrated - goes against the current constitutional order and the binding provisions within the scope of the Brazilian Judiciary system. The methodology of the work consists of bibliographical research and jurisprudential survey through virtual consultation on the Superior Court of Justice’s website, considering the framework of Resolution No. 287 of the National Council of Justice. Based on the theoretical framework adopted, in the end the understanding of the rights of article 56 of the Statute of the Indigenous People is preferred as subjective rights of the indigenous defendant, whose condition in the criminal process must adhere to the criterion of self-identification.

Author Biography

Anna Carolina Tavares Assunção, Universidade Federal de Uberlândi, Uberlândia, Minas Gerais, Brasil

Mestranda bolsista no programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia, com fomento da agência FAPEMIG, pós-graduada em Direitos Humanos e Ressocialização e em Direito Penal e Processo Penal (UCAM), graduada em Direito (UFU). Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direitos Humanos e Decolonialidade (GEPDHD), vinculado ao Laboratório de Estudos Decolonias da Universidade Federal de Uberlândia (LAED/UFU/Cnpq).

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Published

31.01.2023

How to Cite

TAVARES ASSUNÇÃO, Anna Carolina. The paradigm of interculturality in the Brazilian State and the application of the sentence to the indigenous defendant: the criterion of self-identification as defining factor of the right to mitigating the sentence and to the special regime of semi-freedom defined in article 56 of the Statute of the Indigenous People. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal], Brasília, v. 9, n. 1, p. 429–452, 2023. DOI: 10.26512/revistainsurgncia.v9i1.45413. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/45413. Acesso em: 24 nov. 2024.

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