Criminalization of abortion Brazil: an analysis of women's rights violations and their unconstitutionality
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v8i1.38545Keywords:
Abortion, Sexual and Reproductive Rights, CriminalizationAbstract
The article consisted in analyzing the constitutionality of the Brazilian penal legislation on abortion. The historical treatment of women's sexual and reproductive rights was investigated, identifying those most susceptible to the effects of the criminalization of abortion. Through indirect data analysis, it is a qualitative research, with a bibliographic and comparative procedure method. It was possible to discuss the constitutionality of the penal type, comparing it with the positions of Constitutional Courts in other countries. Finally, we identified that the women most susceptible to the impacts of the criminalization of abortion in the country are young adults, with low income and education, black, brown and indigenous, which confirms criminal selectivity.
References
ALMEIDA, Silvio. Racismo Estrutural. São Paulo. Editora Pólen, 2019.
BOITEUX, Luciana. A ADPF 442, dignidade das mulheres, democracia e o STF. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 25, n. 294, p. 5-7, mai.. 2017. Disponível em: http://200.205.38.50/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=134804. Acesso em: 20 ago. 2020.
BRASIL. Código Penal, de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 20 ago. 2020.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação Geral n. 35 Sobre Violência de Gênero Contra as Mulheres do Comitê Para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW). 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/769f84bb4f9230f283050b7673aeb063.pdf. Acesso em: 11 fev. 2020.
BRASIL. Constituição Federal, de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 ago. 2020.
BRASIL. Código Penal, de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 20 ago. 2020.
BRASIL. Organização Mundial da Saúde (OMS). Abortamento seguro: orientação técnica e de políticas para os sistemas de saúde. 2a ed. Genebra: OMS; 2013.
BRASIL. Constituição (1940). Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm. Acesso em: 20 ago. 2020.
BRASIL. Relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a examinar a incidência de esterilização em massa de mulheres no Brasil. 1993. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/85082. Acesso em: 10 nov. 2020.
BUGLIONE, Samantha. O aborto voluntário e seu eterno desconforto: um debate sobre o alcance das democracias laicas. Manual dos Direitos da Mulher. Cap. 9, pág. 184-204. Editora Saraiva Jur, ano 2013.
CAMPOS, Carmen Hein de. Criminologia Feminista: teoria feminista e crítica às criminologias. 1. ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
CARDOSO, Bruno Baptista; VIEIRA, Fernanda Morena dos Santos Barbeiro; SARACENI, Valeria. Aborto no Brasil: o que dizem os dados oficiais? Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 36, supl. 1, e00188718, 2020, Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2020001305001&lng=en&nrm=iso>. access on 27 May 2020. Epub Feb 21, 2020. https://doi.org/10.1590/01002-311x00188718.
CASSERES, Lívia Miranda Müller Drumond. Racismo estrutural e a criminalização do aborto no Brasil. SUR. Revista internacional de direitos humanos, São Paulo, v. 15, n. 28, p. 77-85, 2018. Disponível em: http://200.205.38.50/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=153857. Acesso em: 1 nov. 2020.
CASTILLO, Ricardo. Direitos Humanos. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
COSTA, Alexandra Lopes da. Inquisição contemporânea: uma história de perseguição criminal, exposição da intimidade e violação de direitos no Brasil. SUR. Revista internacional de direitos humanos, São Paulo, v. 10, n. 19, p. 181-197, dez.. 2013. Disponível em: http://200.205.38.50/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=108771. Acesso em: 2 nov. 2020.
DEL PRIORE, Mary Lucy Murray. A árvore e o fruto: um breve ensaio histórico sobre o aborto. Bioética, p. 43-51. Disponível em: http://200.205.38.50/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=56063. Acesso em: 31 ago. 2020.
DINIZ, Débora; MEDEIROS, Marcelo; MADEIRO, Alberto. Pesquisa nacional de aborto 2016. Revista Ciência e Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 653-660, fev. 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/8LRYdgSMzMW4SDDQ65zzFHx/abstract/?lang=pt. Acesso em: 4 jun. 2020. doi: http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232017222.23812016.
FREITAS, M. DE A. O cotidiano afetivo-sexual no brasil colônia e suas consequências psicológicas e culturais nos dias de hoje. Ponta de Lança: Revista Eletrônica de História, Memória & Cultura, v. 5, n. 9, p. 63-68, 31 out. 2011.
GUIBU, I., MORAES, J. C., GUERRA Junior, A., COSTA, E., ACURCIO, F. de A., COSTA, K., KARNIKOWSKI, M., SOEIRO, O., LEITE, S., & ÁLVARES, J. (2017). Main characteristics of patients of primary health care services in Brazil. Revista De Saúde Pública, 51(suppl.2), 17s. https://doi.org/10.11606/S1518-8787.2017051007070
LUNARDI, Soraya. O caso da gravidez indesejada: dilemas éticos e jurídicos sobre aborto / Soraya Lunardi, Dimitri Dimoulis (p. 60). São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. ISBN 978-85-532-1239-2.
MATTAR, Laura Davis. Os Direitos Reprodutivos das Mulheres. Manual dos Direitos da Mulher. Cap. 3, pág. 54-79. Editora Saraiva Jur, ano 2013.
MELO, Mônica de. Direito fundamental à vida e ao aborto a partir de uma perspectiva constitucional, de gênero e da criminologia. 2018. 189 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
NOGUEIRA, Beatriz Carvalho; NASCIMENTO, Flávia Passeri. Delineamentos Jurídicos do Direito ao Aborto no Brasil: ADI 5581 E ADPF 442 (pág. 165-172). Relatório NAJURP: Direitos Humanos da Mulheres / Fabiana Cristina Severi, (organizadora). - Ribeirão Preto, FDRP, 2017 – ISBN 978-85-62593-21-5.
PATMAN, Carole. O Contrato sexual. Rio de Janeiro: Paz e Terram 1993. p. 28.
PIMENTEL, Elaine; ARAÚJO, Elita Isabella Morais Dorvillé de. Gênero, violência e racismo: reflexões sobre violência contra mulheres no Brasil a partir de uma perspectiva feminista e antirracista. Revista Liberdades, São Paulo, n. 29, p. 361-384, jan./jul.. 2020. Disponível em: http://200.205.38.50/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=156739. Acesso em: 1 nov. 2020.
PORTUGAL. Direção Geral da Saúde. Relatório do Registos das Interrupções da Gravidez. Ed. 2018. Disponível em: https://www.dgs.pt/portal-da-estatistica-da-saude/diretorio-de-informacao/diretorio-de-informacao/por-serie-1144918-pdf.aspx?v=%3D%3DDwAAAB%2BLCAAAAAAABAArySzItzVUy81MsTU1MDAFAHzFEfkPAAAA. Acesso em: 25 ago 2020.
RAMPAZZO, Adriane. A (in)constitucionalidade da interrupção voluntária da gravidez no Brasil: um estudo de direito comparado. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 78, p. 09-38, 2017. Disponível em: http://200.205.38.50/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=150259. Acesso em: 11 nov. 2020.
Tribunal Constitucional, Plenário, Acórdão 288/98, Processo 340/98, Rel. Conselheiro Luís Nunes de Almeida, 17.04.1998. Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980288.html. Acesso em 20 ago 2020.
VENTURA, Miram. 2006. Descriminalização do aborto: um imperativo constitucional. In: COSTA, Alexandra Lopes da. Inquisição contemporânea: uma história de perseguição criminal, exposição da intimidade e violação de direitos no Brasil. SUR. Revista internacional de direitos humanos, São Paulo, v. 10, n. 19, p. 192, dez. 2013.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal]
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
