Atuação judicial e controle de políticas públicas
o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público
DOI:
https://doi.org/10.26512/insurgncia.v6i2.32135Keywords:
Direitos Fundamentais; Novos Direitos; Ativismo Judicial; Usucapião; Bens Públicos.Abstract
This study aims to analyze the positive and reflexive action of the judiciary in the contrele of public policies for the realization of fundamental rights in a context of crisis, dysfunctionalization, political delegitimation of the Modern State and judicialization of social demands. Judicial activism is exemplified with a view to implementing public policies based on the analysis of the Civil Appeal n. 1.0194.10.011238-3 / 001, a lawsuit that requires the jurisdictional protection of the fundamental right to housing and which ends up recoccuing the special usucapión Of public good deprived of function, thesis advocated by minority of the doctrine. The research is based on studies by Arenhart, Bobbio, Cunha Júnior, Farias and Rosenvald, Fortini, Fortini, Piovesan, Tartuce and Simão, Wolkmer, among others. STJ, in addition to the State Courts of Justice.
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