Atuação judicial e controle de políticas públicas
o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público
DOI:
https://doi.org/10.26512/insurgncia.v6i2.32135Palavras-chave:
Direitos Fundamentais; Novos Direitos; Ativismo Judicial; Usucapião; Bens Públicos.Resumo
O presente trabalho se propõe a analisar a atuação positiva e reflexiva do poder judiciário no contrele de políticas públicas para a concretização de direitos fundamentais em um contexto de crise, desfuncionalização, deslegitimação política do Estado Moderno e judicialização de demandas sociais. Exemplifica-se o ativismo judicial com fito na concretização de políticas públicas a partir da análise da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001, ação judicial que exige a tutela jurisdictional do direito fundamental à moradia e que acaba por recocnhecer a usucapião especial de bem público desafetado de função, tese advogada por parte minoritária da doutrina. A pesquisa bilbliográrica toma por fundamento estudos de Arenhart, Bobbio, Cunha Júnior, Farias e Rosenvald, Fortini, Fortini, Piovesan, Tartuce e Simão, Wolkmer, dentre outros estudiosos, tendo sido realizada, ainda, pesquisa e análise de acórdão dos Tribunais Superiores, STF e STJ, além dos Tribunais de Justiça Estaduais.
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