Challenges or coexistence between fundamental rights environmental and cultural of tradicional populations in protected areas
DOI:
https://doi.org/10.26512/insurgncia.v2i2.19327Keywords:
Environmental protection. Traditional communities. Judiciary. Matching international standards.Abstract
The Brazilian constitutional system imposes on the public authorities and the community the environmental preservation of duty, may establish the first territorial spaces specially protected due to their environmental relevance. Among the various models of management of these areas, called Conservation Units, some do not allow the permanence of communities living there, among which the so-called traditional communities. These settlements are characterized by being there already located several generations and maintain cultural and economic practices
directly related to the elements of nature. When these communities also protected by the constitutional system, the establishment of a protected area that does not allow to stay in places traditionally occupied requires a systematic interpretation of the Constitution and was the Brazilian courts called upon to decide in specific cases where the conflict occurs. This study aims to analyze how Brazilian courts have decided in these cases, and propose the challenge of reconciling the opposing claims: environmental protection and protection of traditional populations.
References
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 6ª Ed, 1995.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas Públicas: Reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.
DIEGUES, Antônio Carlos; ARRUDA, Rinaldo S.V. Saberes tradicionais e biodiversidade no Brasil. Brasília: Ministério do Meio Ambiente; São Paulo: USP, 2001.
DOVE, Michael. “Indigenous People and Environmental Politics”. In: Annual Review of Anthropology, 2006, nº 35.
GELBSPAN, PRIOSTE. Thea, Fernando G. V. Terra na Luta por Justiça Social: Direitos humanos e as estratégias de Movimentos Sociais. Editora Terra de Direitos, Curitiba, 2013.
HAESBAERT. Rogério. O mito da desterritorialização: do fim dos territórios à multiterritorialidade. Rio de Janeiro: Bertrand, 2004.
HAGINO, Córa; QUINTANS, Mariana Dallalana Trotta. O reconhecimento dos povos tradicionais e os usos contra-hegemônicos do direito no Brasil: entre a violência e a emancipação social. Revista Direito & Praxis, Rio de Janeiro, v.06, n.10, 2015.
LEUZINGER, Marcia Dieguez; CUREAU, Sandra. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Ed. Elsevier, 2008.
LIMA, Ludmila Moreira. Retrospectiva das atividades desenvolvidas no contexto da pesquisa Mapeamento das populações extrativistas da Amazônia Legal. In: ESTERCI, Neide; LIMA, Deborah; LÉNA, Philippe (Eds.). Boletim Rede Amazônia ”“ Diversidade sociocultural e políticas ambientais, ano 1, no. 1, 2002, p.63-64.
MILARÉ, Édis. Direito Ambiental: doutrina, jurisprudência, glossário. 4ª Ed. rev., atual. e ampl. ”“ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos: proteção jurídica à diversidade biológica e cultural. São Paulo: Peirópolis, Instituto Socioambiental e Instituto Internacional de Educação do Brasil, 2005.
SANTOS, Luzia do Socorro da Silva. Tutela das diversidades culturais regionais à luz do sistema jurídico ambiental. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Ed., 2005.
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
SANTOS, Patrícia Fernandes de Oliveira. A Lei de SNUC Ã luz dos movimentos ambientalistas e o direito de permanência das populações tradicionais. In: BENJAMIN, Antonio Herman; IRIGARAY, Carlos Teodoro José Hugueney; LECEY, Eladio; CAPPELLI, Sílvia. Licenciamento, Ética e Sustentabilidade. 18° Congresso de Direito Ambiental, 2013.
