O Invasão Zero no Centro-Oeste: o mapeamento da contrarreação mobilizadora aos movimentos sociais e povos oprimidos nas assembleias legislativas estaduais
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v11i1.56697Palavras-chave:
Invasão Zero, Centro-Oeste, Movimentos sociais, Criminalização, AcumulaçãoResumo
A partir da análise da atuação do Invasão Zero em três estados do Centro-Oeste – Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul –, nos anos de 2023 e 2024, avaliamos como o grupo agiu nas respectivas casas legislativas no processo de acumulação e de criminalização dos movimentos sociais e dos povos oprimidos. Para tanto, primeiro, situamos o surgimento do Invasão Zero como contrarreação mobilizadora, inicialmente, à Campanha Despejo Zero e, posteriormente, também à intensificação das ações dos movimentos sociais e dos povos oprimidos com a retomada de um governo de esquerda na administração federal. Segundo, mapeamos a atuação legislativa do Invasão Zero entre os anos de 2023 e 2024 nos estados indicados, com a perspectiva de identificar uma dinâmica de criminalização e de estruturação de um programa criminalizador dos movimentos sociais e dos povos oprimidos. Ao final, examinamos essa dinâmica no contexto do processo de acumulação, localizando uma nova rodada expropriatória e de violência na interdição da luta social.
Referências
ALENTEJANO, Paulo. As políticas do Governo Bolsonaro para o campo: a contra-reforma em marcha acelerada. Revista da ANPEGE, v. 16, n. 29, p. 353-392, 2020.
ALENTEJANO, Paulo; SIQUEIRA, Lucas; LINES, Roberta; MATOS, Emilly Fegalo Pires. Conflitos no campo brasileiro: uma análise geográfica a partir dos dados da Comissão Pastoral da Terra - CPT. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 11, n. 1, p. 185-213, jan./jun. 2025. DOI: 10.26512/revistainsurgncia.v11i1.55942.
ALENTEJANO, Paulo; WANDERLEY, Luiz Jardim; SANTORO, Karoline; LEÃO, Pedro Catanzaro da Rocha; RIBEIRO, Amanda Guarniere; MARTINS, Vinícius. Ruptura política e contrarreforma agrária: geografia dos conflitos no campo brasileiro (2014-2023). In: CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO DOM TOMÁS BALDUÍNO. Conflitos no campo 2023. Goiânia: CPT Nacional, 2024. p. 24-36.
AMIN, Samir. Acumulation on a World Scale. A Critique of the Theory of Undervelopment. Tradução de Brian Pearce. New York; London: Monthly Review Press, 1974. v. 1
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Pelas mãos da criminologia: o controle penal além da (des)ilusão. Florianópolis: Revan; ICC, 2012.
ARTACKER, Tamara; CAMPANINI, Jorge; GUDYNAS, Eduardo. Extractivismos agropecuarios en tiempos de pandemia: flexibilizaciones, asimetrías, autoritarismos y otros efectos derrame. Yeiyá, v. 1, n. 1, p. 89-107, 2020.
ÁVILA FRANZONI, Júlia; RIBEIRO, Daisy Carolina Tavares; FERREIRA PIRES, Raquel. Terra, moradia e democracia: a gramática jurídica da Campanha Despejo Zero. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 9, n. 1, p. 473-504, jan./jun. 2023. DOI: 10.26512/revistainsurgncia.v9i1.45842.
BALDANI, Cecília Café; MORAIS, Fhylipe Nascimento de; PORTO, Francisco Trope da Silva; QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana. Comissões de Soluções Fundiárias: aposta para uma nova resolução de conflitos territoriais. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 11, n. 1, p. 925-943, jan./jun. 2025. DOI: 10.26512/revistainsurgncia.v11i1.56223
BARATTA, Alessandro. Criminología crítica y crítica del derecho penal: introducción a la sociología jurídico penal. Tradução de Álvaro Búnster. Buenos Aires, Argentina: Siglo XXI Editores, 2004.
BARTRA, Armando. Se hace terruño al andar. Las luchas del territorio: con los pies sobre la tierra. Ciudad de México: Universidad Autónoma Metropolotana-Unidad Xochimilco; Editorial Itaca, 2016.
BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Tradução de Fernando Tomaz. Lisboa; Rio de Janeiro: DIFEL; Bertrand Brasil, 1989.
CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da libertação. Tradução de Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan, ICC, 2005.
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO DOM TOMÁS BALDUÍNO. Conflitos no campo Brasil 2023. Goiânia: CPT Nacional, 2024.
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA GOIÁS. Conflitos no campo 2023: análise dos dados registrados em Goiás. Goiânia: CPT Goiás, 2024. Disponível em: https://cptgoias.org.br/wp-content/uploads/2024/06/CONFLITOS-NO-CAMPO-2023-WEB.pdf.
FONTES, Virginia. O Brasil e o capital-imperialismo: teoria e história. 2. ed. Rio de Janeiro: EPSJV/Editora UFRJ, 2010.
GAIO, Daniel; MESQUITA FILHO, Osvaldo José Gonçalves de. Direito à moradia e pandemia: mobilização social e respostas institucionais. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 3, n. 1, p. 323-352, 2023.
GUDYNAS, Eduardo. Excedente en el desarrollo: revisión y nueva conceptualización desde los extractivismos. Estudios críticos del desarrollo, v. IX, n. 17, p. 25–59, 2019.
HARVEY, David. O novo imperialismo. Tradução de Adal Sobral e Maria Stela Gonçalves. São Paulo: Edições Loyola, 2005.
JUSTINO, Diogo; SOUZA SERRA, Marco Alexandre. Por uma política criminal não fascista. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 8, n. 2, p. 295-324, jul./dez. 2022. DOI: 10.26512/revistainsurgncia.v8i2.44011.
LUXEMBURGO, Rosa. A acumulação do capital - Estudo sobre a interpretação econômica do imperialismo. Tradução de Moniz Bandeira. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1970.
MARX, Karl. O Capital: crítica da economia política. Tradução de Rubens Enderle. São Paulo: Boitempo, 2013. v. 1
MELOSSI, Dario. Gazette of morality and social whip: punishment, hegemony and the case of the USA, I970-92. Social & Legal Studies, v. 2, n. 3, p. 259-279, 1993.
PAZELLO, Ricardo Prestes. Acumulação originária do capital e direito. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 2, n. 1, p. 66-116, 2016. DOI: 10.26512/insurgncia.v2i1.19044.
PINTO, Tales dos Santos. Conflitos por terra e concentração de renda. In: CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO DOM TOMÁS BALDUÍNO. Conflitos no campo 2023. Goiânia: CPT Nacional, 2024. p. 105-117.
QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana; TAVARES, Ana Claudia Diogo; VIEIRA, Fernanda Maria da Costa. Campo jurídico, direito à moradia digna e ADPF 828. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 3, n. 1, p. 283-322, 2023.
RUAS DA FONSECA, Rhaysa Sampaio; ALENCAR, Thiago Romão de. Para uma análise inicial dos impactos do ultraneoliberalismo brasileiro sobre a reprodução social. RTPS - Revista Trabalho, Política e Sociedade, v. 6, n. 10, p. 317-338, 2021.
SOUZA, Maria José Andrade de; DIEHL, Diego Augusto; BENITEZ MARTINS, Carla; GÓES JUNIOR, José Humberto (org.). Massacres no Campo. Goiânia: Comissão Pastoral da Terra; Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais, 2024.
TARROW, Sidney. O poder em movimento: movimentos sociais e confronto político. Tradução de Ana Maria Sallum. Petrópolis: Vozes, 2009.
TEIXEIRA, Leonardo Evaristo. Invasão Zero: a nova contrarreação do latifúndio. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 11, n. 1, p. 945-965, jan./jun. 2025. DOI: 10.26512/revistainsurgncia.v11i1.56501.
TEIXEIRA, Leonardo Evaristo; BALDANI, Cecília Café; SANTOS, Daniel Anunciação dos; SANTOS, Liliane da Silva; QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana. O Projeto de Lei 709/2023: a criminalização da luta social que faz cumprir o dever constitucional de reforma agrária e de declaração de direitos. In: INSTITUTO DE PESQUISA, DIREITOS E MOVIMENTOS SOCIAIS (org.). Anais do X Seminário Nacional do IPDMS. Jataí: IPDMS, 2025 (no prelo).
TEIXEIRA, Leonardo Evaristo; QUINTANS, Mariana Trotta Dallalana; CHAVES, Thamires Azeredo; ANUNCIAÇÃO, Daniel; BALDANI, Cecília Café; SANTOS, Liliane da Silva; PORTO, Francisco Trope da Silva. Mapeamento de projetos de lei relacionados ao “Invasão Zero” na Câmara dos Deputados (2023-2024). InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 11, n. 1, p. 1279-1313, jan./jun. 2025. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/57164/42182.
Decisões judiciais
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.715 Mato Grosso (28 de fevereiro de 2025 – data fim do plenário virtual). Relator: Min. Flávio Dino. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2025. Disponível em: https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/278332/conteudo.pdf. Acesso em: 14 mar. 2025.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 Distrito Federal (03 de junho de 2021). Relator: Min. Roberto Barroso. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2021a. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346615468&ext=.pdf. Acesso em: 14 nov. 2024.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 Distrito Federal (14 de abril de 2021). Relator: Min. Roberto Barroso. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2021b. Acesso em: 11 nov. 2024.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Segunda Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 Distrito Federal, de 30 de março de 2022. Relator: Min. Roberto Barroso. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350451892&ext=.pdf. Acesso em: 14 nov. 2024.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 Distrito Federal (01 de dezembro de 2021). Relator: Min. Roberto Barroso. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2021c. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15349030455&ext=.pdf. Acesso em: 14 nov. 2024.
Fontes de notícias
AGRICULTURA tem papel de destaque na preservação ambiental, mostra estudo. Embrapa, Brasília, 13 jun. 2017. Disponível em: https://www.embrapa.br/busca-de-noticias/-/noticia/24066473/agricultura-tem-papel-de-destaque-na-preservacao-ambiental-mostra-estudo. Acesso em: 09 dez. 2024.
LEAL, Arthur. Cercos sob demanda, 15 mil filiados e braço político: como age o Invasão Zero, investigado após morte de líder indígena. O Globo, Rio de Janeiro, 2 mar. 2024. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/03/02/cercos-sob-demanda-15-mil-filiados-e-braco-politico-como-age-o-invasao-zero-investigado-apos-morte-de-lider-indigena.ghtml. Acesso em: 16 nov. 2024.
MARQUES, Lais Costa. ALMT instala CPI da Invasão Zero para apurar ocupações indevidas. Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 25 out. 2023. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/almt-instala-cpi-da-invasao-zero-para-apurar-ocupacoes-indevidas/visualizar. Acesso em: 09 dez. 2024.
MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. 7 pontos que você precisa saber sobre o “Abril Vermelho” do MST. MST, 13 abr. 2023. Disponível em: https://mst.org.br/2023/04/13/7-pontos-que-voce-precisa-saber-sobre-o-abril-vermelho-do-mst/. Acesso em: 21 nov. 2024.
NOTA do Cimi: violência policial, conivência do governo estadual e morosidade do Estado ceifam mais uma vida Guarani e Kaiowá. Conselho Indigenista Missionário, 18 set. 2024. Disponível em: https://cimi.org.br/2024/09/nota-nhanderu-marangatu/. Acesso em: 23 dez. 2024.
PAIXÃO, Rafael. Comissão de Soluções Fundiárias aprova notas técnicas para orientar tribunais. Conselho Nacional de Justiça, Brasília, 13 nov. 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/comissao-de-solucoes-fundiarias-aprova-notas-tecnicas-para-orientar-tribunais/. Acesso em: 22 nov. 2024.
PAJOLLA, Murilo. PM abriu caminho para fazendeiros matarem Nega Pataxó, dizem sobreviventes de ataque ruralista na Bahia. Brasil de Fato, Lábrea, 25 jan. 2024. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2024/01/25/pm-abriu-caminho-para-fazendeiros-matarem-nega-pataxo-dizem-sobreviventes-de-ataque-ruralista-na-bahia. Acesso em: 16 nov. 2024.
VIOLÊNCIA contra indígenas persistiu em 2023, ano marcado por ataques a direitos e poucos avanços na demarcação de terras. Conselho Indigenista Missionário, 21 jul. 2024. Disponível em: https://cimi.org.br/2024/07/relatorioviolencia2023/. Acesso em: 23 dez. 2024.
Legislações e projetos de legislativos
BRASIL. Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 15 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº. 14.010, de 10 de junho de 2020. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14010.htm. Acesso em: 14 nov. 2024.
BRASIL, Ministério dos Povos Indígenas/Conselho Nacional de Política Indigenista. Resolução CNPI no. 1, de 25 de outubro de 2024. Ministério dos Povos Indígenas, Brasília, 4 nov. 2024. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/11/2024&jornal=515&pagina=90. Acesso em: 29 nov. 2024.
BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Resolução no 510 de 26 de junho 2023. Conselho Nacional de Justiça, Brasília, 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5172. Acesso em: 14 nov. 2024.
GOIÁS. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Lei nº. 22.384, de 20 de novembro de 2023. Diário Oficial do Estado de Goiás, Goiânia, ano 187, nº. 24.163, p. 2-5, 20 nov. 2023a.
GOIÁS. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Lei nº. 22.677, de 10 de maio de 2024. Diário Oficial do Estado de Goiás, Goiânia, ano 187, nº. 24.283, p. 3, 10 maio 2023b.
GOIÁS. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Projeto de Lei Ordinária nº 256/2023 (processo 2023000463/2023). Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Goiânia, apresentado em 05 abr. 2023c. Disponível em: https://alegodigital.al.go.leg.br/spl/processo.aspx?id=2065668&ano=2023&termo=propriedade. Acesso em: 07 nov. 2024.
GOIÁS. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Requerimento nº. 510/2023. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Goiânia, apresentado em 21 mar. 2023d. Disponível em: https://alegodigital.al.go.leg.br/spl/processo.aspx?id=1113150&ano=2023&termo=propriedade. Acesso em: 07 nov. 2024.
GOIÁS. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Requerimento 822/2023. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Goiânia, apresentado em 11 abr. 2023e. Disponível em: https://alegodigital.al.go.leg.br/spl/processo.aspx?id=1113457&ano=2023&termo=propriedade. Acesso em: 07 nov. 2024.
GOIÁS. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Requerimento nº. 2304/2023. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Goiânia, apresentado em 04 out. 2023g. Disponível em: https://alegodigital.al.go.leg.br/spl/processo.aspx?id=1113150&ano=2023&termo=propriedade. Acesso em: 07 nov. 2024.
JANONES, André; BONAVIDES, Natália; NEIDE, Rosa. PL 827/2020 (Câmara dos Deputados). Brasília, 23 mar. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2241695. Acesso em: 14 nov. 2024.
MATO GROSSO. Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Indicação nº. 53/2023. Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 07 fev. 2023a. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230130142344124600.pdf. Acesso em: 27 dez. 2024.
MATO GROSSO. Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Indicação nº. 1054/2023. Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 17 mar. 2023b. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230317164251170600.pdf. Acesso em: 27 dez. 2024.
MATO GROSSO. Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Indicação nº 4075/2023. Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 15 ago. 2023c. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230815153440170600.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
MATO GROSSO. Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Moção de aplausos nº 158/2023. Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 08 mar. 2023d. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230308224950170100.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
MATO GROSSO. Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Moção de aplausos nº 776/2023. Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 14 jun. 2023e. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230614075117170100.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
MATO GROSSO. Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Moção de aplausos nº 1305/2024. Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 04 jun. 2024a. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20240604170927170100.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
MATO GROSSO. Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Projeto de Lei nº 710/2023. Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 26 fev. 2023f. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230226121711170100.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
MATO GROSSO. Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Projeto de Lei nº 1417/2023. Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 27 jun. 2023g. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230605165154176100.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
MATO GROSSO. Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Projeto de Lei nº 1205/2024. Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 12 jun. 2024b. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20240611171951621000.pdf. Acesso em: 12 dez. 2024.
MATO GROSSO. Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Requerimento nº 764/2023. Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 27 set. 2023h. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230927102704170700.pdf. Acesso em: 09 dez. 2024.
MATO GROSSO DO SUL. Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei 25/2023. Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 24 fev. 2023a. Disponível em: http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=263642. Acesso em: 26 dez. 2024.
MATO GROSSO DO SUL. Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei 167/2024. Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 06 ago. 2024a. Disponível em: http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=323136. Acesso em: 26 dez. 2024.
MATO GROSSO DO SUL. Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei 175/2024. Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 07 ago. 2024b. Disponível em: http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=323159. Acesso em: 26 dez. 2024.
MATO GROSSO DO SUL. Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Requerimento (protocolo nº.) 00438/2023. Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 24 fev. 2023b. Disponível em: http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=263641. Acesso em: 24 dez. 2024.
MATO GROSSO DO SUL. Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Requerimento (protocolo nº.) 00849/2023. Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 07 mar. 2023c. Disponível em: http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=273960. Acesso em: 24 dez. 2024.
Outros
CAMPANHA DESPEJO ZERO. Campanha Despejo Zero (revisado em 30 de agosto de 2021). [S. l.]: Despejo Zero, 2021. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1CIZjXacbUDgMqSaidkIps0ba9BF9q8Ju/view. Acesso em: 11 nov. 2024.
DAL BOSCO, Dilmar. Câmara Setorial Temática Invasão Zero (relatório final). Cuiabá: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, 2023.
DESPEJO ZERO. Manifesto da Campanha Despejo Zero. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 7, n. 1, p. 316-318, jan./jun. 2021. DOI: 10.26512/insurgncia.v7i1.36282.
FRENTE Parlamentar de Defesa do Direito da Propriedade. Campo Grande, [s. d.]. Disponível em: https://al.ms.gov.br/Paginas/793/frente-parlamentar-de-defesa-do-direito-da-propriedade. Acesso em: 23 dez. 2024.
FRENTE Parlamentar Invasão Zero. Campo Grande, [s. d.]. Disponível em: https://al.ms.gov.br/Paginas/806/frente-parlamentar-invasao-zero. Acesso em: 23 dez. 2024.
INVASÃO ZERO. Cartilha orientativa para proteção de propriedades. [S. l.]: Invasão Zero, 2023.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Esta publicação está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional. / Esta publicación es licenciada bajo una Licencia Creative Commons 4.0, Atribución-Sin Derivaciones / This publication is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
