O contrato racial como constituição não escrita do Brasil: ignorância branca e interpretação do direito à luz da filosofia política de Charles Mills

Resumo

O artigo, essencialmente bibliográfico, se baseia no pensamento do filósofo afrojamaicano Charles Mills para defender a tese de que o contrato racial, tal como concebido pelo autor, é a verdadeira constituição do Brasil, não escrita e subjacente à Constituição Federal propriamente dita, na medida em que estabelece os filtros epistêmicos de interpretação do ordenamento jurídico como um todo. Para tanto, o trabalho reconstrói a crítica de Mills ao contratualismo clássico, bem como os conceitos de epistemologia invertida e ignorância branca. Argumenta-se, então, a partir de exemplos extraídos do direito brasileiro, que tal referencial ajuda a explicar por que um sistema jurídico aparentemente comprometido com direitos fundamentais convive com a violação sistemática de seus próprios preceitos.