A ILEGALIDADE DO TRABALHO PRISIONAL: ANÁLISE DA LEGALIDADE DA MERCANTILIZAÇÃO DA POBREZA E A CRÍTICA À FORMA JURÍDICA

Resumo

Almeja-se abordar a contradição presente na legalidade e ilegalidade do trabalho prisional, tendo em vista que nos parâmetros constitucionais brasileiros tal exploração é inconstitucional. Além disso, demonstra-se que o não reconhecimento legal da relação de emprego nos moldes celetistas constitui, também, afronta direta ao princípio da igualdade jurídica. Ademais, evidencia-se que o crescente processo de mercantilização do labor prisional contribui em absoluto para a transformação de sujeitos de delito no Brasil, assim como em todos os países da periferia do capital. Ainda, critica-se a crescente cultura punitivista visando a criminalização racial e à disciplina ao trabalho forçado de presas e presos. Espera-se, desse modo, sinalizar os impactos de tais mudanças na vida da classe trabalhadora e fomentar aprofundamento do estudo sobre o papel do direito no processo de obste à mercantilização e do labor humano.