Políticas de financiamento e direito à educação básica:
o Fundef e o Fundeb
DOI:
https://doi.org/10.26512/ser_social.v13i29.12667Palavras-chave:
financiamento da educação, direito, Fundef, FundebResumo
O texto discute a pertinência da estratégia das políticas de Fundo, adotadas no financiamento da educação, para assegurar o direito à educação básica. Para isso, discorre sobre as principais características e mecanismos da política de fundos materializada, a partir da década de 1990, no Fundef e no Fundeb, cotejando-as com os fundamentos e princípios legais do direito à educação. A discussão resulta de um conjunto de pesquisas sobre o Fundef e Fundeb desenvolvidas ao longo de dez anos, pelo Grupo de Estudos em Gestão e Financiamento da Educação (Gefin) que congrega informações quantitativas e qualitativas sobre os impactos e efeitos dos mesmos. Conclui-se que, apesar da evidência de alguns avanços decorrentes da política de fundo em relação à democratização do acesso e aumento dos gastos por aluno, o montante de recursos financeiros mobilizados pelos Fundos é insuficiente para assegurar o direito de todos à educação.
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