INTELLIGENCE AND AIRPORTS SECURITY IN BRAZIL: AN INTEGRATIVE APPROACH IN THE POST-CONCESSIONS SCENARIO

Authors

Keywords:

Intelligence, Airport Security, Concessions to Private Sector, Access to the Information Act

Abstract

Right after the invention of the airplane by Alberto Santos-Dumont in 1906, the Brazilian airport infrastructure arises under European influence until the outbreak of the World War II, when it was relocated under the US’s Good Neighbor Policy. In the 70’s, the Brazilian Federal Government decides to be the manager of the national airport infrastructure and, for that, creates Infraero ”“ Brazilian Airports Infrastructure Company. This attitude by the federal government thrives until the early 2000s, when were the concessions of Brazilian airports to the private sector started. Since the Brazilian Intelligence System (SISBIN) was created in 1999, Infraero was always under a Federal Government’s cabinet member with a seat at SISBIN. After the concessions’ processes starting, though, some of the main airports in the country migrated to the private sector. This research aims to analyze the impacts of the migration of the airport management from the Brazilian State do the private sector, under the Intelligence activity’s scope. Sharing classified documents with SISBIN’s members, then, went under the regulation of the Access to Information Act (LAI). This demands the observation of a new protocol, which is elective, by the airport’s administration, yielding the airport to be reengaged to a formal structure that allows sharing classified documents.

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Author Biographies

Donizeti De Andrade, Instituto Tecnológico de Aeronáutica, ITA, Brasil.

Engenheiro de Aeronáutica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) (1983), Mestre em Engenharia Aeronáutica também pelo ITA (1987), Master of Science in Aerospace Engineering e Ph.D. pelo Georgia Institute of Technology (1992), Especialista em Segurança de Aviação pela University of Southern California (USC) (2002) e Master in Business Administration pela parceria ITA-Escola Superior de Propaganda e Marketing, ESPM (2003). Donizeti é Especialista em Fonética do Inglês Americano pela American English School, Atlanta, 1992. Tem experiência em Engenharia de Helicópteros e Segurança de Aviação. Atualmente é Professor Colaborador de pós-graduação do ITA

David Medeiros Oliveira, Instituto Tecnológico de Aeronáutica, ITA, Brasil.

Bacharel em Direito (Universidade Federal do Ceará). Especialista em Direito (Universidade Estadual do Ceará). Mestrando em Segurança da Aviação (Instituto Tecnológico de Aeronautica). Oficial de Inteligência (Agência Brasileira de Inteligência).

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Capa da Revista Direito.UnB Volume 4, Número 3 - Edição Especial - Aviação Civil e Direito Espacial: aspectos regulatórios nacionais e internacionais

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2020-12-29

How to Cite

DE ANDRADE, Donizeti; MEDEIROS OLIVEIRA, David. INTELLIGENCE AND AIRPORTS SECURITY IN BRAZIL: AN INTEGRATIVE APPROACH IN THE POST-CONCESSIONS SCENARIO. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 20–37, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/34600. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 3 (2020): September - December

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