Dignidade humana, assistência social e mínimo existencial: a decisão do Bundesverfassungsgericht que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos estrangeiros aspirantes a asilo

Autores

  • João Costa Neto Universidade de Brasília (UnB)

Palavras-chave:

seguridade social, dignidade humana (menschenwürde), mínimo existencial ou mínimo de existência (existenzminimum), tribunal constitucional federal alemão (bundesverfassungsgericht)

Resumo

O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a Corte estabeleceu um regramento de transição (Übergangsregelung), que envolveu conceder, simultaneamente, efeitos prospectivos e retroativos ao julgado

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Biografia do Autor

João Costa Neto, Universidade de Brasília (UnB)

Professor Substituto de Direito Administrativo da Universidade de Brasília (UnB), pela qual é Doutorando e Mestre em Direito, Estado e Constituição. (http://lattes.cnpq.br/7924937825311267)

Capa da Revista Direito.UnB Volume 1, Número 1

Publicado

2019-05-13

Como Citar

NETO, João Costa. Dignidade humana, assistência social e mínimo existencial: a decisão do Bundesverfassungsgericht que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos estrangeiros aspirantes a asilo. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 173–197, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/24645. Acesso em: 23 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos

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