OS CAMINHOS PARA A DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE METEORITOS NO BRASIL

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Palavras-chave:

Meteoritos, Recursos Espaciais, Propriedade, Direito Espacial, Projeto de Lei

Resumo

Desde os anos 1960, várias missões, tripuladas ou não, voltaram do espaço portando amostras de recursos naturais lunares. Cada uma dessas missões configurou-se em ato regulado pelo Direito Espacial e balizado pelas diretrizes do Tratado do Espaço, o mais importante diploma legal internacional a tutelar atividades fora da Terra. A coleta de recursos espaciais obedeceu, em todos os casos, o princípio da “não apropriação” trazido pelo artigo 2º da Carta Magna do Espaço, que torna defeso aos Estados declararem, por qualquer meio, propriedade sobre corpos celestes. Porém, quando fragmentos desses mesmos corpos espaciais entram em nossa atmosfera e atingem a superfície sem interferência humana, de forma natural, a regulação sobre sua propriedade sai do âmbito do Direito Internacional e passa para a responsabilidade individual do país atingido. Em
terra, os direitos de propriedade sobre esses recursos, chamados meteoritos, são admitidos. No entanto, definir a quem pertencem deve ser tarefa dos legisladores. No Brasil ainda não há lei sobre a matéria. Então, com base na análise das peculiaridades dos fenômenos ocorridos e no estudo da atual regência jurídica nacional e internacional, este artigo expõe as alternativas disponíveis para a solução da questão de propriedade dos meteoritos caídos em terras brasileiras.

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Biografia do Autor

José Williams dos Santos Vilas Boas, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, INPE, Brasil.

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Pós-Doutor em Astrofísica na Harvard University. Doutor em Astrofísica pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Mestre em Astrofísica pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Graduado em Astronomia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Maria Elizabeth Zucolotto, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.

Museu Nacional - Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutora em Engenharia Metalúrgica e de Materiais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Mestre em Geologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Meteoritos e Formação do Sistema Solar pela Universidade do Rio de Janeiro. Graduada em Astronomia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro

Rodrigo Vesule Fernandes, Grupo de Pesquisa de Direito e Política Espacial - UniSantos

Grupo de Pesquisas em Direito e Política Espacial da UniSantos. Pós-Graduado em Direito Internacional pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduando em Diplomacia, Políticas Públicas e Cooperação Internacional pela UNINTER - Centro Universitário Internacional. Graduado em Direito pela URCAMP/RS - Universidade da Região da Campanha.

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Capa da Revista Direito.UnB Volume 4, Número 3 - Edição Especial - Aviação Civil e Direito Espacial: aspectos regulatórios nacionais e internacionais

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Publicado

2020-12-29

Como Citar

DOS SANTOS VILAS BOAS, José Williams; ZUCOLOTTO, Maria Elizabeth; VESULE FERNANDES, Rodrigo. OS CAMINHOS PARA A DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE METEORITOS NO BRASIL. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 79–105, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/34767. Acesso em: 14 abr. 2024.

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