ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID 19 NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

ACTIVISMO JUDICIAL Y JUDICIALIZACIÓN DE LA SALUD Y ANTES Y DURANTE LA PANDEMIA DE COVID 19

Authors

Keywords:

Judicialization of Health, Judicial Activism; Judges of the Supreme Court and Panorama of public health in DF

Abstract

Introduction: At the beginning of President Janir Messia Bolsonaro's government, the Constitution Amendment was promulgated 95/2016, which froze public spending for 20 years, thus limiting the already tight budget for health to 15% of the current net revenue, which is the sum collected by the government, less transfers mandatory provisions of the Constitution. This article deals with the activist performance of the judiciary in the face of realization of the fundamental right to health, given the budgetary limitations of public health. Objective: to analyze the phenomenon of judicial activism and the legitimacy, limits and possibilities of the judiciary in the search for realization of the right to health. Methodology: it is a bibliographic review, of qualitative character, of literature, doctrines, laws and similar jurisprudence, available in the databases of BDTD (Biblioteca Brazilian Digital of Theses and Dissertations); Plataforma Sucupira, SciELO (Scientific Electronic Library Online); CONPEDI; LexML Brasil; GlobaLex; CAPES Thesis Bank and the TJDFT portal. Results: In the period of the study, 528 judgments were recorded; 2,238 appellate class judgments; 3 Incident judgments repetitive demands - IRDR; 44 Case law reports and 129 case law on the TJDFT theme, totaling 2,949 processes dealing with health matters. Conclusion: Faced with the inertia of the executive and legislative power, the judiciary, provoked by popular claims has been acting in an activist and proactive realization of fundamental rights, creating a movement of judicial citizenship, a stance supported by its function prescipates to ensure the effective fulfillment of the constitutional statements, however with excesses, crashing the competence that was conferred by the Constituent Power.

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Author Biographies

Elenild de Góes Costa, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Mestrado em Ciências Biológicas pela Universidade Federal do Pará (2002) e Doutorado pela Escola Paulista de Medicina/Universidade Federal de São Paulo (2017)

 

Soraya Oliveira dos Santos , Universidade Federal de Ouro Preto, UFOP, Brasil.

Possui doutorado em Programa de Pós-graduação em Ciências Biológicas da Universidade Federal de Ouro Preto (2013); mestrado em Saúde Coletiva pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2001); graduação em Medicina Veterinária pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (1983).

 

 

Sandra Maria de Medeiros, Centro Universitário do Distrito Federal, UDF, Brasil.

Prof. Me. em Direito Constitucional do Centro Universitário do Distrito Federal–UDF.

Josilene Botelho Moura, Centro Universitário de Brasilia, UDF, Brasil.

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasilia, UDF.

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Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, 2021, V. 05, N.1

Published

2021-04-30

How to Cite

COSTA, Elenild de Góes; SANTOS , Soraya Oliveira dos; MEDEIROS, Sandra Maria de; MOURA, Josilene Botelho. ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID 19 NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO : ACTIVISMO JUDICIAL Y JUDICIALIZACIÓN DE LA SALUD Y ANTES Y DURANTE LA PANDEMIA DE COVID 19. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 93–122, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/32174. Acesso em: 12 nov. 2024.

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