O IMPASSE ENTRE A TUTELA DO MEIO AMBIENTE E A REPRESSÃO A POLÍTICAS PROTECIONISTAS NO ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC

Resumo

Desde que a Organização Mundial do Comércio (OMC) entrou em pleno funcionamento, em 1995, o seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) tem lidado com grande número de disputas, quem envolvem medidas de comércio relacionadas com a proteção do meio ambiente. A hipótese deste estudo é a de que a OMC pode colaborar para a consecução do desenvolvimento sustentável, quando da apreciação de políticas nacionais de salvaguarda ambiental, que vão desde a conservação de espécies marinhas até a proteção da saúde humana, contra riscos causados pela circulação de produtos e pela poluição. O objetivo deste estudo, a seu turno, é analisar como a tratativa do meio ambiente, no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, pode revelar o compromisso da própria organização com o desenvolvimento sustentável, expondo desafios e oportunidades. Para tanto, o estudo se utiliza do método hipotético-dedutivo, aliado ao levantamento bibliográfico e documental. Como resultado, o estudo expõe que as decisões do OSC dão tratamento coerente à proteção do meio ambiente, quando em confronto com a matéria econômica objeto de tutela principal, desde que a restrição ambiental não seja utilizada como mera política protecionista. A pesquisa se justifica na medida em que demonstra a participação da Organização Mundial do Comércio na promoção do desenvolvimento sustentável, enquanto promove a remoção das barreiras ao livre comércio mundial.