SUPERENDIVIDAMENTO E A CONCESSÃO INDISTINTA DE CRÉDITO: RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR

Autores

Palavras-chave:

Superendividamento, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Direitos Fundamentais, Mínimo Existencial

Resumo

A cultura consumista fortemente presente em nossa sociedade, a qual é potencializada por uma publicidade ostensiva, impõe a discussão do papel das instituições financeiras na concessão desordenada de crédito, surgindo a pergunta a ser respondida no presente artigo: na hipótese de concessão indistinta de crédito bancário, é possível a responsabilização por dano moral da instituição financeira em virtude do superendividamento do consumidor? Inicia-se a exposição conceituando o superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor de satisfação da totalidade de suas dívidas de consumo, sem que haja o comprometimento de suas necessidades básicas. Prossegue-se destacando que impedir o superendividamento insere-se na garantia ao mínimo existencial, indispensável a uma existência digna e respeitável, sendo forma de concretização de direitos fundamentais, sobretudo na realidade socioeconômica em que estamos inseridos, na qual o Estado falha no atendimento de necessidades básicas. Em seguida, adentra-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos morais decorrentes de um superendividamento incentivado indevidamente. Em resposta ao questionamento proposto, concluiu-se no sentido da responsabilização objetiva por dano moral da instituição financeira em virtude do superendividamento do consumidor, pelo simples fato dos créditos bancários concedidos consumirem substancialmente o orçamento do consumidor, situação que nitidamente se enquadra como acidente de consumo, decorrente da prestação de serviço defeituoso causador de insegurança. O método de abordagem prioritariamente adotado foi o dedutivo e, quanto ao procedimento, restou empregada a pesquisa bibliográfica e documental, destacando decisões judiciais sobre o tema.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Antônio Carlos Efing, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Advogado. Mestre e Doutor pela PUCSP. Professor titular da graduação e pós-graduação em direito da PUCPR. Professor de cursos de especialização da UFPR e da Escola da Magistratura do Paraná. Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OABPR. Membro Consultor da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Conselho Federal da OAB. E-mail: antonio.efing@pucpr.br.

Antonio Pierino Gugliotta Junior, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Procurador Federal. Mestrando da PUCPR. Exerceu o cargo de assessor de desembargador no âmbito da 14ª e da 22ª Câmaras Cíveis do TJ/RS, ambas com competência na matéria de direito bancário. 

Referências

ALBUQUERQUE JÚNIOR, Roberto Paulino de. O consumidor com deficiência: hipervulnerabilidade, decisão apoiada e deveres anexos nas relações de consumo. Revista de Direito do Consumidor, v. 116, p. 51-67, mar./abr. 2018. RT online.

ATZ, Ana Paula. O gerenciamento do risco no direito do consumidor a partir da observação do princípio da informação. Revista de Direito do Consumidor, v. 100, p. 225-265, jul./ago. 2015. RT online.

BAUMAN, Zigmunt. Modernidade e Ambivalência. Rio de Janeiro: J. Zahar, 1999.

BITENCOURT NETO, Eurico. O direito ao mínimo para uma existência digna. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

BITTAR, Carlos Alberto. Defesa do consumidor: reparação de danos morais em relação de consumo. Revista de Direito do Consumidor, v. 20, p. 15, out./dez. 1996. RT online.

BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 19 nov. 2022.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial, Brasília, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 19 nov. 2022.

BRASIL. Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Diário Oficial, Brasília, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14181.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.

BRASIL. Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Diário Oficial, Brasília, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 19 nov. 2022.

CAMPELLO, Lívia Gaigher Bósio; SANTIAGO, Mariana Ribeiro. Relações de consumo na perspectiva do princípio da solidariedade social: a função solidária dos contratos de consumo. Revista de Direito do Consumidor, v. 99, p. 71-98, mai./jun. 2015. RT online.

CARPENA, Heloísa; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli. Superendividamento: proposta para um estudo empírico e perspectiva de regulação. Revista de Direito do Consumidor, v. 55, p. 120-148, jul./set. 2005. RT online.

COELHO, Mariana Carvalho Victor; AYALA, Patryck de Araujo. A hipervulnerabilidade do consumidor idoso e sua tendência ao superendividamento no contexto de uma sociedade do hiperconsumo. Revista de Direito do Consumidor, v. 121, p. 247-275, jan./fev. 2019. RT online.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC. Pesquisa Nacional CNC. Endividamento e inadimplência do consumidor. Rio de Janeiro: CNC Divisão Econômica, 2022. Disponível em: https://www.portaldocomercio.org.br/publicacoes/pesquisa-de-endividamento-einadimplencia-do-consumidor-peic-janeiro-de-2022/413209. Acesso em: 23 dez. 2022.

DAHINTEN, Augusto Franke; DAHINTEN, Bernardo Franke. A proteção do consumidor enquanto direito fundamental e direito humano: consolidação da noção de mínimo existencial de consumo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 106, p. 135-165, jul./ago. 2016. RT online.

EFING, Antônio Carlos; PINTO, Núbia Daisy Fonesi. O salário mínimo como critério para assegurar o Mínimo Existencial no tratamento do consumidor superendividado. Revista de Direito do Consumidor, v. 140, p. 71-86, mar./abr. 2022. RT online.

EFING, Antônio Carlos; REIS, Duília Sgrott. A agressão dos direitos fundamentais pelo superendividamento. Revista da Escola da Magistratura de Rondônia, Porto Velho/RO, n. 26, p. 114-133, abr. 2021. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/44. Acesso em: 19 nov. 2022.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2018. E-book.

FINKELSTEIN, Maria Eugênia Reis; MELLO, Marcus Vinícius Ramon Soares de. Superendividamento: Conceito, Classificação, Modelos de Tratamento, Oferta de Crédito e Abordagem Atual. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v. 86, p. 81-120, out./dez. 2019. RT online.

GONÇALVEZ, Heloísa Alva Cortes; LOPES, Mariane Helena. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 129-145, jul/dez. 2013.

HACHEM, Daniel Wunder. Mínimo existencial e direitos fundamentais econômicos e sociais: distinções e pontos de contato à luz da doutrina e jurisprudência brasileiras. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder (Coord.). Direito público no Mercosul: intervenção estatal, direitos fundamentais e sustentabilidade. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS. Relatório mundial de saúde mental. Transforming mental health for all. Genebra: OMS, 2022. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789240049338. Acesso em: 23 dez. 2022.

LAGES, Leandro Cardoso. Superendividamento empresarial. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo. 2017.

LIMA, Clarice Costa de; MIRAGEM, Bruno. Patrimônio, contrato e a proteção constitucional da família - Estudo sobre as repercussões do superendividamento nas relações familiares. Revista de Direito do Consumidor, v. 91, p. 85-116, jan./fev. 2014. RT online.

LIMA, Clarissa Costa de. O dever de informação nos contratos de crédito ao consumo em direito comparado francês e brasileiro: a sanção para a falta de informação dos juros remuneratórios. Revista de Direito do Consumidor, v. 69, p. 9-31, jan./mar. 2009. RT online.

MARQUES, Claudia Lima. Algumas perguntas e respostas sobre prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores pessoas físicas. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 75, p. 9-42, jul./set. 2010. RT online.

MARQUES, Claudia Lima. Notas sobre a Lei 14.181/2021: A Noção de Mínimo Existencial e sua Aplicação. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 137, p. 387-405, set./out. 2021. RT online.

MIRAGEM, Bruno. Aplicação do CDC na proteção contratual do consumidor-empresário: concreção do conceito de vulnerabilidade como critério para equiparação legal (STJ - RESP 476.428-Sc; Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi; j. 19.04.2005, DJU 09.05.2005). Revista de Direito do Consumidor, v. 62, p. 259-267, abr./jun. 2007. RT online.

MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade objetiva dos bancos por danos aos consumidores causados por fraude ou crime de terceiros - risco do empreendimento, conexão da atividade do fornecedor e fortuito interno - comentários ao RESP 1.197.929/PR. Revista de Direito do Consumidor, v. 81, p. 405-436, jan./mar. 2012. RT online.

PORTO, Antônio José Maristrello; NOGUEIRA, Rafaela. As múltiplas noções de superendividamento: contribuições empíricas ao caso brasileiro. In: PORTO, Antônio José Maristrello; LUKIC, Melina de Souza Rocha; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro; ALC NTARA, Paulo Augusto Franco de; NOGUEIRA, Rafaela (Org.). Superendividamento no Brasil. v. 3. Curitiba: Juruá, 2017.

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. E-book.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.

SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho. Responsabilidade objetiva: o código civil de 2002 e o código de defesa do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, v. 53, p. 68, jan./mar. 2005. RT online.

SOUSA, Luis Fernando de. Dano moral presumido na falha injustificada de sinal de telefonia. Revista de Direito do Consumidor, v. 108, p. 63-88, nov./dez. 2016. RT online.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 297, de 12 de maio de 2004. Diário Oficial, Brasília 2004. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_23_capSumula297.pdf. Acesso em: 14 dez. 2022.

TORRES, Ricardo Lobo. O Direito ao Mínimo Existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. Apelação Cível nº 0243526-62.2011.8.04.0001, da Terceira Câmara Cível. Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Apelado: Ademildes Batista de Souza. Relatora Desa. Nélia Caminha Jorge. Manaus, 29 ago. 2019. Disponível em: https://consultasaj.tjam.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do. Acesso em: 20 nov. 2022.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação cível nº 50456234220208210001, da Décima Primeira Câmara Cível. Apelante: Karen Cristina Flores Casadei. Apelado: Banrisul S/A. Relatora Desa. Maria Ines Claraz de Souza Linck. Porto Alegre, 24 ago. 2021. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/jurisprudencia/. Acesso em: 20 nov. 2022.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação cível nº 70081897860, da Vigésima Terceira Câmara Cível. Apelante: Sizinio Barreto Cabral. Apelado: Banco CSF S/A. Relatora Desa. Ana Paula Dalbosco. Porto Alegre, 30 jul. 2019. Disponível em:https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/jurisprudencia/. Acesso em: 20 nov. 2022.

Revista Direito.UnB |Setembro – Dezembro, 2023, V. 7, N. 3, Tomo II

Downloads

Publicado

2023-12-28

Como Citar

EFING, Antônio Carlos; GUGLIOTTA JUNIOR, Antonio Pierino. SUPERENDIVIDAMENTO E A CONCESSÃO INDISTINTA DE CRÉDITO: RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 251–272, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/46897. Acesso em: 24 jun. 2024.

Artigos Semelhantes

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 > >> 

Você também pode iniciar uma pesquisa avançada por similaridade para este artigo.