Órgão de solução de controvérsias da OMC: acesso aos países em desenvolvimento?

Autores

  • Inez Lopes Universidade de Brasília - UnB

Palavras-chave:

Organização Mundial do Comércio, Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), Sistema Multilateral do Comércio, Acesso à jurisdição, Efetividade

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em diferentes graus de desenvolvimento e procura demonstrar a participação perante o OSC reflete as assimetrias existentes nas regras do comércio internacional. Apesar dos grandes avanços na criação de um foro permanente para tratar das disputas comerciais entre os Estados-membros, constata-se que os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento de renda alta ou média são os maiores beneficiados. O acesso à jurisdição da OMC pelos países menos desenvolvidos é um avanço, mas, paradoxalmente, também uma negação da plena eficiência do sistema, como se verá à frente. O artigo destaca, ainda, os países mais ativos e os acordos que são colocados em xeque perante o OSC e a participação do Brasil como global player na lógica da globalização econômica. Por fim, tenta mostrar por que uma reforma ou revisão do sistema é essencial para que o OSC garanta o direito ao princípio do tratamento especial e diferenciado, principalmente às nações menos desenvolvidas, e promova maior igualdade entre os membros, solucionando os conflitos de maneira mais equânime.

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Biografia do Autor

Inez Lopes, Universidade de Brasília - UnB

Professora de Direito Internacional Privado e Público, Universidade de Brasília, Brasil.

Capa da Revista Direito.UnB Volume 1, Número 2

Publicado

2014-07-01

Como Citar

LOPES, Inez. Órgão de solução de controvérsias da OMC: acesso aos países em desenvolvimento?. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 33–66, 2014. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/24584. Acesso em: 22 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos

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