ENTRAVES PARA O ACESSO À HORMONIOTERAPIA PARA PESSOAS TRANS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
Palavras-chave:
LGBTQIAP+, Travestis e transexuais, Encarceramento, Atenção à saúde, HormonioterapiaResumo
A análise objetiva compreender a ineficiência institucional em fazer valer a política de acolhimento de LGBTQIAP+ em privação de liberdade no que diz respeito ao acesso à hormonioterapia. A metodologia parte da pesquisa bibliográfica e da pesquisa exploratória quali-quantitativa, sendo a pesquisa documental nossa técnica apurada, a partir da análise de conteúdo dos documentos nacionais que tratam do acesso à saúde e de julgados dos tribunais brasileiros. Constatamos a existência de descompassos normativos de caráter regulatório, que travam o acesso à hormonioterapia nas prisões, bem como a ausência de controle judicial adequado da política de acolhimento. Concluímos pela necessidade de atualizar a política de atenção à saúde no sistema prisional e de se permitir que pessoas trans em privação de liberdade continuem seus acompanhamentos de saúde fora das unidades prisionais.
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Referências
ALVES, Felipe Laurêncio de Freitas; JESUS, Thiago Allisson Cardoso de. Internalização de tratados e convenções internacionais em matéria de processo penal por meio do controle difuso de convencionalidade. Revista do Mestrado em Direito da UCB, Brasília, v. 14, n. 1, p. 67-92, jan./jun. 2020c. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/article/view/12291. Acesso em: 17 jul. 2023.
ALVES, Felipe Laurêncio de Freitas; PEREIRA, Paulo Fernando Soares. A (in)visibilidade institucional das mulheres transexuais e travestis privadas de liberdade: reflexões sobre o poder judiciário. Revista Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 15, n. 04, p. 1877-1906, out./dez. 2022. DOI: 10.12957/rqi.2022.64818. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/64818. Acesso em: 22 mar. 2023.
AMARAL JÚNIOR, Ilmar Pereira do. Educação para a diferença é um direito: a adequação constitucional das políticas públicas de combate à homofobia nas escolas. 2016. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição da Universidade de Brasília, Brasília, 2016. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/20380. Acesso em: 18 jul. 2023.
APT. Towards the effective protection of LGBTI persons deprived of liberty: a monitoring guide. Beaumont: Villi, 2018. Disponível em: https://www.apt.ch/en/resources/publications/towards-effective-protection-lgbti-persons-deprived-liberty-monitoring-guide. Acesso em: 23 fev. 2021.
BARROSO, Luís Roberto. Contramajoritário, representativo e iluminista: os papéis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 9, n. 4, p. 2171-2228, 2018. DOI: 10.1590/2179-8966/2017/30806. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/30806. Acesso em: 12 jun. 2020.
BENEVIDES, Bruna G. (Org.). Dossiê: assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2022. Brasília: Distrito Drag; ANTRA, 2023. Disponível em: https://antrabrasil.org/assassinatos/. Acesso em: 10 jun. 2023.
BENEVIDES, Bruna G. (Org.). Dossiê dos assassinatos e da violência contra travestis e transexuais brasileiras em 2021. Brasília: Distrito Drag, ANTRA, 2022. Disponível em: https://antrabrasil.org/assassinatos/. Acesso em: 12 abr. 2022.
BENEVIDES, Bruna G.; NOGUEIRA, Sayonara Naider. (Orgs.). Dossiê dos assassinatos e da violência contra travestis e transexuais brasileiras em 2019. São Paulo: Expressão Popular, ANTRA, IBTE, 2020. Disponível em: https://antrabrasil.org/assassinatos/. Acesso em: 3 maio 2022.
BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Lisboa: DIFEL; Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1989.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016.
BRASIL. Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Ministério da Saúde. Brasil Sem Homofobia. Brasília: Ministério da Saúde, 2004a.
BRASIL. Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. 46ª reunião ordinária do CNCD/LGBT: ata da ordem do dia. Brasília, 24 ago. 2018. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-de-combate-a-discriminacao-lgbt/reunioes-1/AtadaOrdemdoDia46ReunioOrdinriaCNCDLGBT.pdf. Acesso em: 24 set. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014. Brasília, 17 abr. 2014a. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/2014/resolucao-conjunta-no-1-de-15-de-abril-de-2014.pdf/view. Acesso em: 20 jan. 2020.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 348 de 13 de outubro de 2020. Brasília: CNJ, 2020a. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3519#:~:text=1%C2%BA%20Estabelecer%20procedimentos%20e%20diretrizes,alternativas%20penais%20ou%20monitorada%20eletronicamente. Acesso em: 20 abr. 2022.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nota Técnica nº 7/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ. Brasília, 10 mar. 2020b. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2020/03/notatecnica.pdf. Acesso em: 01 out. 2023.
BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. LGBT nas prisões do Brasil: diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento. Brasília: Departamento de Promoção dos Direitos de LGBT, 2020c. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/fevereiro/TratamentopenaldepessoasLGBT.pdf. Acesso em: 05 abr. 2023.
BRASIL. Ministério da Saúde. Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Brasília: Secretaria de Atenção à Saúde, 2004b.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Brasília, 28 dez. 2017a. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html. Acesso em: 25 fev. 2021.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria Interministerial n° 1, de 2 de janeiro de 2014. Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, 02 jan. 2014b. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pri0001_02_01_2014.html. Acesso em: 25 fev. 2021.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n° 26, de 28 de setembro de 2017. Dispõe sobre o II Plano Operativo (2017- 2019) da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) no âmbito do Sistema Único de Saúde. Brasília, 28 set. 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cit/2017/res0026_27_10_2017.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20II%20Plano,do%20Sistema%20%C3%9Anico%20de%20Sa%C3%BAde. Acesso em: 25 fev. 2021.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n° 2.803, de 19 de novembro de 2013. Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, 19 nov. 2013. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2803_19_11_2013.html. Acesso em: 25 fev. 2021.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n° 2.836, de 1º de dezembro de 2011. Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). Brasília, 01 dez. 2011. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2836_01_12_2011.html. Acesso em: 25 fev. 2021.
BRASIL. Ministério da Saúde. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. Brasília: Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, 2022.
BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Dispõe sobre Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Brasília, 21 dez. 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7037.htm. Acesso em: 25 fev. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 527. Relator: Ministro Roberto Barroso. Redator do acórdão: Ministro Luiz Fux, 15 de agosto de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5496473. Acesso em: 01 out. 2023.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (4ª Turma). Agravo de Instrumento 5007504-54.2017.4.03.0000. Relator: Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, 21 de agosto de 2018.
COLONIESE, Bárbara; FERREIRA, Guilerme Gomes; KLEIN, Caio Cesar. Relatório de inspeção nacional sobre a população LGBTI+ privada de liberdade no Brasil. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT): 2023. Disponível em: https://mnpctbrasil.wordpress.com/relatorios/. Acesso em: 05 nov. 2023.
FRASER, Nancy. A justiça social na globalização: redistribuição, reconhecimento e participação. Tradução de Teresa Tavares. Revista Crítica de Ciências Sociais, Coimbra, n. 63, p. 7-20, out. 2002. Disponível em: https://www.ces.uc.pt/publicacoes/rccs/artigos/63/RCCS63-Nancy%20Fraser-007-020.pdf. Acesso em: 12 jul. 2021.
KRUGER, Alícia; et al. Características do uso de hormônios por travestis e mulheres transexuais do Distrito Federal brasileiro. Revista Brasileira de Epidemiologia, São Paulo, v. 22, supl. 1, e190004, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbepid/a/9Cshmsw95pNmdmGtxMZcqYc/. Acesso em: 12 mar. 2021.
LIMA, Fátima; CRUZ, Kathleen Tereza da. Os processos de hormonização e a produção do cuidado em saúde na transexualidade masculina. Sexualidad, Salud y Sociedad, Rio de Janeiro, n. 23, p. 162-186, 2016. DOI: 10.1590/1984-6487.sess.2016.23.07.a. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sess/a/ysH4rWB8QMgdW33DGqWtrpx/. Acesso em: 12 mar. 2021.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça (1ª Câmara Criminal). Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.007652-1/000. Relator: Desembargador Alberto Deodato Neto, 21 de maio de 2019a.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça (3ª Câmara Criminal). Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.007615-8/000. Relator: Desembargador Antônio Carlos Cruvinel, 26 de fevereiro de 2019b.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça (6ª Câmara Criminal). Agravo em Execução Penal 1.0000.19.068162-7/000. Relator: Guilherme de Azeredo Passos (juiz de direito convocado), 1º de outubro de 2019c.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça (6ª Câmara Criminal). Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.120219-1/000. Relator: Desembargador Jaubert Carneiro Jaques, 29 de outubro de 2019d.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça (6ª Câmara Criminal). Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.007661-2/000. Relatora: Desembargadora Márcia Milanez, 12 de março de 2019e.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça (6ª Câmara Criminal). Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.007651-3/000. Relator: Desembargador Flávio Leite, 12 de maio de 2019f.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça (6ª Câmara Criminal). Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.007662-0/000. Relator: Desembargador Jaubert Carneiro Jaques, 23 de abril de 2019g.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça (7ª Câmara Criminal). Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.007667-9/000. Relator: Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, 8 de maio de 2019h.
MOREIRA, Adilson José. Cidadania sexual: postulado interpretativo da igualdade. Direito, Estado e Sociedade, Rio de Janeiro, n. 48, p. 10-46, 2016. DOI: 10.17808/des.48.547. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/547. Acesso em: 12 jul. 2022.
OEA. Convenção Americana de Direitos Humanos. San José, 22 nov. 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 05 set. 2023.
OEA. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Opinión Consultiva OC-29/22: enfoques diferenciados respecto de determinados grupos de personas privadas de la libertad. San José, 30 maio 2022. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/opiniones_consultivas.cfm. Acesso em: 06 set. 2023.
PAINEL INTERNACIONAL... Princípios de Yogyakarta. Yogyakarta, jul. 2007. Disponível em: http://www.clam.org.br/uploads/conteudo/principios_de_yogyakarta.pdf. Acesso em: 5 mar. 2020.
RONDÔNIA. Tribunal de Justiça (1ª Câmara Criminal). Habeas Corpus 0001931-88.2019.822.0000. Relator: Desembargador José Antonio Robles, 1° de agosto de 2019.
TEDESCHI, Losandro Antonio; TEDESCHI, Sirley Lizott. Pensar o(s) gênero(s) para além das fronteiras. In: LIMA, Emanuel Fonseca; WATSON, Carmen Soledad Aurazo de (Orgs.) Identidade e diversidade cultural na América Latina. Porto Alegre: Fi, 2017. p. 107-124.
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