Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial do Comércio

Autores

  • Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida Universidade de Cambridge, RU

Palavras-chave:

Zonas de processamento de exportação, Organização Mundial do Comércio, Subsídios à exportação proibidos, Tributos de importação, Isenção, Cláusula da Nação Mais Favorecida

Resumo

Zonas de processamento do exportação (ZPEs) estão por toda a parte, tanto em países em desenvolvimento quanto nos desenvolvidos. Entretanto, não está claro se essas zonas são compatíveis com a Lei da Organização Mundial do Comércio (OMC). Poder-se-ia presumir dita conformidade, ao argumento de que, se houvesse uma violação com relação a um tema de tal importância, a questão já teria sido submetida ao sistema de solução de controvérsias da OMC. Entretanto, justamente porque as ZPEs existem ao redor do mundo, não interessa à maioria dos países suscitar essa controvérsia. Conclui-se, em síntese, que a isenção dos tributos incidentes sobre a importação de bens, que é a característica que as ZPEs têm em comum, consiste em um subsídio à exportação proibido nos termos do Art. 3.1(a) do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias (SMC). Não obstante, analisam-se hipóteses excepcionais em que um subsídio proibido à exportação seria permitido e as respectivas implicações para o comércio internacional.

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Traduzido do inglês pela própria autora.

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Biografia do Autor

Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida, Universidade de Cambridge, RU

Mestre em Direito pela Universidade de Cambridge, Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, Juíza Federal.
Capa da Revista Direito.UnB Volume 1, Número 2

Publicado

2014-07-01

Como Citar

DE ALMEIDA, Maria Candida Carvalho Monteiro. Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial do Comércio. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 109–132, 2014. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/24589. Acesso em: 16 jul. 2024.

Edição

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Artigos

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