Profissão de Guia de Turismo e Legislação: Análise Comparativa dos Instrumentos Regulamentadores da Profissão Frente às Alterações Promovidas pela Portaria MTUR N° 37/2021
DOI:
https://doi.org/10.26512/rev.cenario.v11i1.45786Palabras clave:
Guia de turismo, Profissão, LegislaçãoResumen
En cuanto a la legislación aplicada a la profesión de Guía de Turismo, la Ley Nº 8623/1993 es el instrumento inicial de su ordenamiento normativo y la Ordenanza Nº 37/2021 el último instrumento editado por el Ministerio de Turismo (MTUR). Dicho esto, este artículo tiene como objetivo principal analizar los cambios promovidos por la Ordenanza No. 37/2021 en relación con los instrumentos normativos editados desde 1993. A partir de los resultados obtenidos con el análisis y la comparación, se verifica que la Ordenanza No. 37 trajo algunos avances, considerando como el más sustancial de ellos los requisitos para el registro como guía turístico. A pesar de los cambios implementados, cuestiones como el orden de la oferta de cursos, las infracciones disciplinarias y la supervisión del desempeño profesional aún deben describirse mejor en el alcance de los contornos normativos.
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