O descumprimento do Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: uma análise sobre o argumento “traficância na residência” como fundamento comum para indeferimentos

Resumo

O presente artigo busca realizar estudo acerca da aplicação do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). O referido Habeas Corpus é uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que determina a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças com até 12 anos ou de pessoas com deficiência. Todavia, após quatro anos desse julgamento, os juízes singulares mantêm a privação de liberdade dessas mulheres e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ratifica essas decisões. A partir do estudo proposto, realizou-se uma análise acerca da alegação de traficância na residência, utilizada como argumento comum para indeferir os acórdãos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre a substituição do regime prisional. A pesquisa aponta para insistência dos magistrados em manterem as prisões preventivas por motivos tal como a traficância na residência e, assim, contribuindo para o encarceramento em massa e o rompimento do vínculo familiar dessas mulheres com seus filhos.