Non-compliance with Collective Habeas Corpus 143.641/SP in the Court of Justice of Rio Grande do Sul: an analysis of the argument “trafficking in residence” as a common ground for denials

Authors

Keywords:

Incarcerated mothers, Incarcerated pregnant women, Female incarceration, Habeas Corpus 143.641/SP, Residential traffic

Abstract

This article seeks to carry out a study about the application of Collective Habeas Corpus 143.641/SP by the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul (TJRS). The Habeas Corpus had as a decision handed down by the Federal Supreme Court the determination of the replacement of preventive detention by house arrest of pregnant women, nursing mothers and mothers of children up to 12 years old or people with disabilities. However, after four years of the decision of the Federal Supreme Court, the judicial decisions maintain the deprivation of liberty of these women and the Court of Justice of Rio Grande do Sul ratifies these decisions. From the proposed study, an analysis was carried out about the allegation of drug dealing in the residence, used as a common argument to reject the judgments in the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul on the replacement of the prison regime. The research points to persistence to the magistrates' resistance to maintaining preventive arrests for reasons such as drug dealing in the residence and, thus, contributing to mass incarceration and the rupture of the family bond of these women with their children.

Author Biographies

Fernanda Martins, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil

Professora Adjunta A do Departamento de Direito na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Doutora em Ciências Criminais pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na área de Teoria, Filosofia e História do Direito. Bacharela e Licenciada em História pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Bacharela em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Coordenadora do Projeto de Pesquisa Corpos, Política e Autonomia (encorpA) e pesquisadora na Laboratória: espacio transnacional de investigación feminista. Pesquisadora em gênero e teorias feministas.

Leandro Mateus Silva de Souza, Centro Universitário Ritter dos Reis, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil

Mestrando em Direitos Humanos pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter). Especialista em Direito Público pela Faculdade do Instituto de Desenvolvimento Cultural – RS (IDC). Bacharel em Direitos pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter).

Daiane da Silveira Carvalho, Centro Universitário Ritter dos Reis, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter).

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Published

29.07.2024

How to Cite

MARTINS, Fernanda; SOUZA, Leandro Mateus Silva de; CARVALHO, Daiane da Silveira. Non-compliance with Collective Habeas Corpus 143.641/SP in the Court of Justice of Rio Grande do Sul: an analysis of the argument “trafficking in residence” as a common ground for denials. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal], Brasília, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/48593. Acesso em: 3 dec. 2024.

Issue

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In defense of research

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