Sentença do Habeas Corpus Nº. 5.574/SP (1997)

Autores

  • Superior Tribunal de Justiça

Resumo

Sentença que definiu como atípica a conduta de ocupação de terras em função de motivação social.

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Publicado

2018-04-14

Como Citar

de Justiça, S. T. (2018). Sentença do Habeas Corpus Nº. 5.574/SP (1997). InSURgência: Revista De Direitos E Movimentos Sociais, 3(2). Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/19777