The institutionalization of transphobia in brazilian civil law
na analysis of the possibility of cancellation of transexual person marriage
DOI:
https://doi.org/10.26512/insurgncia.v3i1.19378Keywords:
Annulment. Marriage. Transgenderpeople. Transphobia.Abstract
In view of the context of violence, discrimination, prejudice and transphobia established in Brazil today, we intend to analyze the possible annulability of marriage with transsexual people, in case the spouse become saw are of the condition of transgendering only after marriage (PL nº. 3875/2012), as a form of institutionalized violence. Through theoretical and bibliographical research, we will examine the civilian doctrine and legislation on annulment of marriage in view of gender theories. We understand that the civilist position that advocates this annulability of marriage is motivated by the lack of knowledge about gender and transphobia, culturally passedon and still little questioned, which has repercussions on the high rates of violence against transsexual people in Brazilan dunmasks a cissexist society with conceptions that need to be rethought.
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Published
14.03.2018
How to Cite
JUCÁ, Roberta Laena Costa; SILVA, Jônatas Isaac Apolônio da; CUNHA JUNIOR, Francisco Gilberto. The institutionalization of transphobia in brazilian civil law: na analysis of the possibility of cancellation of transexual person marriage. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal], Brasília, v. 3, n. 1, p. 171–195, 2018. DOI: 10.26512/insurgncia.v3i1.19378. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/19378. Acesso em: 31 oct. 2024.
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Dossier
