Vulnerability and Access to Justice in the Zumbi dos Palmares Occupation: State Practices for the Defense of Human Rights
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v12i1.60336Keywords:
Public Defender’s Office, Human rights, Access to justice, Vulnerability, Land conflictAbstract
In this text, we analyze how the Federal Public Defender’s Office (Defensoria Pública da União) fulfills its constitutional role of promoting and guaranteeing human rights through the case study of the Zumbi dos Palmares Occupation, located in the port area of Rio de Janeiro. This qualitative research is based on the observation and analysis of judicial and extrajudicial documents produced within the scope of the Regional Human Rights Defender’s work, under ethnographic inspiration. The aim is to explain how the practices of the Public Defender’s Office, articulated in networks with other institutional and social actors, perform the legal-political translation of the residents’ vulnerability and generate new forms of access to justice and struggles for rights within the context of an urban land conflict.
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