Os direitos humanos (re)conquistados no Brasil, desde a década de 1970
DOI:
https://doi.org/10.26512/emtempos.v0i22.19832Keywords:
Human rights, Constitution, DemocracyAbstract
After situating different theoretical categories of citizenship and human rights within the context, the essay describes and analyzes the struggle for re-attainment of a democratic regime and its resulting rights, since 1970. Despite the fact that Brazilian society conquered a progressive Constitution, which set out a broad list of civil, political, social and diffuse rights, the implementation of such rights is yet being built since then. Therefore, the essay analyzes the importance of civil and political rights regained in the 70’s and 80’s. It also addresses the regaining of financial stability in the 90’s as the primary element responsible for the country’s efforts toward enhancements in the field of social and diffuse rights. Finally, the essay addresses the constraints, imposed by social, economic and cultural reality, which represent a barrier to the guarantee that human rights are assured to all Brazilian on a permanent basis.
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