DIREITOS FUNDAMENTAIS “GOELA ABAIXO”: POLÍTICA AFIRMATIVA ÉTNICO-RACIAL E HETERONOMIA JUDICIAL
Palabras clave:
Cotas, Negro, Universidade, Direitos, JustiçaResumen
Na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, um grupo de estudantes beneficiários da política de cotas raciais opta por não utilizar de tal recurso para acessar ao segundo ciclo formativo, concorrendo à s vagas de ampla concorrência e possibilitando que outros estudantes também negros acessem a política de reserva de vagas. Tal procedimento acirra a tensão sobre a política afirmativa. Objetiva-se com a presente pesquisa investigar se a política afirmativa de reserva de vagas é um direito fundamental que pode ser imposto ao sujeito negro. Será utilizada a metodologia de estudo de caso a partir de um processo judicial em que esta questão foi enfrentada, ao lado de leituras sobre o processo histórico e a razão de tais políticas. Ao final, serão avaliadas as consequências da aplicação impositiva da política afirmativa de cotas para o fim proposto da igualdade racial no acesso ao ensino superior. Conclui-se pela contemporaneidade de conflitos judiciais que reinterpretam o direito à política afirmativa étnico-racial como medida impositiva, resvalando em no efeito reverso de acesso e igualdade de justiça racial almejada pela ação.
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